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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00000867320158250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82d71e3b21295d8f9305741fca12870bc61ebda1d50c4603e32975876e89716b

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000867320158250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 82d71e3b21295d8f9305741fca12870bc61ebda1d50c4603e32975876e89716b. SHA-256 do comentário: ea2f27a8e7b4be258988f2bc0adb79037d61560b5478b17f28b22c8bc9688ee5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-07 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  2. 2016-04-25 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2019-04-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  5. 2019-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2019-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2019-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2019-06-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2019-07-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2019-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2019-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2019-08-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2019-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2019-08-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2019-08-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2019-12-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2019-12-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-02 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:40:55.415000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150107120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 82d71e3b21295d8f9305741fca12870bc61ebda1d50c4603e32975876e89716b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-07 a 2019-12-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-12-11
Definitivo (TPU 246)
2019-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-08-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-27
Documento (TPU 581)
2019-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2019-08-16
Conclusão (TPU 51)
2019-08-05
Documento (TPU 581)
2019-07-17
Documento (TPU 581)
2019-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-24T10:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-04-25T12:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2019-12-11T08:59:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-08-27T12:30:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-07-17T09:02:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-05-31T07:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-04-23T00:36:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-04-08T12:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-04-01T09:45:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-07-22T01:45:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-07-11T11:06:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-07-11T11:01:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-04-24T09:08:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-04-04T02:00:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-03-23T11:50:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-08-11T03:48:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-07-29T11:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-06-10T12:22:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-05-11T08:53:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-04-20T09:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-03-22T03:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-03-07T12:57:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-03-07T10:20:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-02-02T03:27:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-01-18T07:24:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-09-14T09:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2015-08-07T03:16:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2015-07-27T08:09:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2015-05-13T08:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2015-03-27T12:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2015-03-20T09:00:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2019-12-11T11:40:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2019-12-11T08:58:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2019-08-27T12:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2019-08-27T12:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-08-22T14:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2019-08-16T11:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2019-08-05T22:07:01.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-07-17T09:22:22.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-07-17T09:01:45.000Z — Documento (TPU 581)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.