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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00275236420088060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 6ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-10-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a5da2e8a18b4c2b5e76ce12ece165c88661a3fbbd02b13bf309f0dbc61f0fff

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9a5da2e8a18b4c2b5e76ce12ece165c88661a3fbbd02b13bf309f0dbc61f0fff
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9a5da2e8a18b4c2b5e76ce12ece165c88661a3fbbd02b13bf309f0dbc61f0fff
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2008-11-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2015-11-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2015-12-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2016-11-01 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2017-01-26 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  6. 2017-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2017-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-09-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2017-11-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2017-11-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2020-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-09-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2021-01-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2021-01-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-03-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2021-03-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2021-03-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 75 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-11-10 a 2021-03-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-09
Definitivo (TPU 246)
2021-03-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-01-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-11
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-08-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2020-04-22
Conclusão (TPU 51)
2019-05-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 75. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-18T09:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2017-11-20T11:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-31T18:26:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2009-06-09T11:57:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  5. 2011-12-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-05-22T16:11:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2014-09-05T12:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-05-20T16:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2017-03-09T21:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2014-10-16T09:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2017-03-10T09:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2020-08-26T16:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2009-07-27T17:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-10-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  15. 2014-06-02T09:55:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-12-11T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2009-09-30T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-11-22T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2014-07-18T17:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2015-04-01T11:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-11-22T11:26:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2021-03-09T18:33:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2013-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  24. 2014-07-11T16:14:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  25. 2011-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  26. 2014-06-02T09:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  27. 2014-10-20T13:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2015-09-03T11:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2020-09-08T22:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  30. 2015-04-28T15:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  31. 2015-12-16T10:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  32. 2009-01-21T15:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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}
  33. 2011-11-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2014-12-15T17:01:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2015-11-12T14:08:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  36. 2011-11-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
}
  37. 2013-12-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  38. 2014-07-25T13:37:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  39. 2015-05-20T09:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-11-01T16:05:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.