TRE-MA — 00001426020166100000
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Assuntos
Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda
Movimentações públicas
- 2016-09-07T16:39:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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Detalhes estruturados do andamento
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "51469", "nome": "GM - 4" } }
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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- TRE-RS — 00002505120166210140 — Representação · 2016-09-29 · 2 referência(s) em comum
- TRE-RS — 00002496920166210042 — Representação · 2016-08-24 · 2 referência(s) em comum
- TRE-MA — 00001425020186100013 — Ação Cautelar · 2018-10-24 · 2 referência(s) em comum
- TRE-MA — 00001235420166100000 — Mandado de Segurança Cível · 2016-08-26 · 2 referência(s) em comum
- TRE-MA — 00002396020166100000 — Mandado de Segurança Cível · 2016-10-19 · 2 referência(s) em comum
- TRE-SE — 06010131420226250000 — Representação · 2022-08-30 · 1 referência(s) em comum
- TRE-SE — 06010763920226250000 — Direito de Resposta · 2022-09-09 · 1 referência(s) em comum