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TJBA — 00003937220068050074

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-11-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1920a33c5032e62cd70d15ab32fce0c873fc3e8caaf1cd4d8bb01aa57deecfd

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas

  1. 2006-11-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2019-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2019-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2022-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2019-09-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  10. 2019-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  11. 2019-10-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2020-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  13. 2022-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2022-08-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  15. 2022-08-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.