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TJPE — 00000153320248176030

Classe: Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROSGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e3f3cb3d9f72d45d2ccac291919981f5929b51701d6df931cc583de72fa31d8

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-19 a 2025-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-13: Conclusão (TPU 51)
2025-10-01: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-18: Publicação (TPU 92)
2025-09-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-09-16: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-16: Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-30: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-12: Expedição de documento (TPU 60)
2025-08-12: Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-10: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-04: Publicação (TPU 92)
2025-06-04: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Ver outros registros do assunto TPU 5885

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-01-19T15:36:14.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PALMARES"
  }
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2024-01-20T11:33:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "83387",
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2024-01-20T12:02:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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2024-01-24T14:08:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
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2024-03-26T15:00:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-05-22T19:50:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2024-08-14T11:02:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
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2024-12-04T18:16:54.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
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2025-01-31T14:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
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2025-01-31T14:42:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
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2025-02-13T09:15:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
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2025-02-13T09:15:05.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-06-02T06:27:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
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2025-06-02T06:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-06-02T06:32:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-08-12T07:08:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-08-12T07:15:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
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2025-09-16T14:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-09-16T14:21:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-10-13T12:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
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2024-12-06T12:15:39.000Z — Denúncia (TPU 391)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
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  }
}

2025-01-31T14:38:04.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJCE",
      "valor": 280
    },
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "TJSE",
      "valor": 300
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
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  }
}

2025-02-25T02:10:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-06-04T08:52:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}
```

2025-06-04T08:52:09.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-06-10T03:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
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  }
}

2025-08-30T01:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-09-18T03:15:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}
```

2025-09-18T03:15:29.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-10-01T00:55:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2024-01-20T11:37:31.000Z — Relaxamento do Flagrante (TPU 12141)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PALMARES"
  }
}

2024-01-20T11:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83387",
    "nome": "PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE PALMARES"
  }
}

2024-12-06T12:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-01-31T14:39:48.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
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```

2025-01-31T14:42:38.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

2025-02-03T09:03:13.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6924",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJSP — 15105809420198260019 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-05-09 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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TJSP — 02137203820068260229 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2006-11-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJSP
- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
TJDFT — 00182054320168070003 — Petição Criminal · 2019-12-26 · 1 referência(s) em comum
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TJSP — 15116002320198260019 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2019-07-26 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIROS / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO