Wiki Jurídica

Mandado de Segurança Cível — Limite de Carga Horária - Jornada Semanal — TJCE 02863632420248060001

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GADES - VANJA FONTENELE PONTESGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7a1082a47e9200734cce1c305189202a6a75fd29666931938a5fa0b1e8635351

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 7a1082a47e9200734cce1c305189202a6a75fd29666931938a5fa0b1e8635351
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2025-04-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2025-04-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2025-04-24 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2025-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-05-07 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2025-05-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2025-06-10 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2025-06-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2025-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2025-06-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-07-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2025-07-18 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2025-07-23 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2025-07-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:11:53.022895153Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250224000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7a1082a47e9200734cce1c305189202a6a75fd29666931938a5fa0b1e8635351

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-24 a 2025-07-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-24
Conclusão (TPU 51)
2025-07-23
Petição (TPU 85)
2025-07-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-07-17
Mero expediente (TPU 11010)
2025-06-26
Conclusão (TPU 51)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-23
Documento (TPU 581)
2025-06-20
Petição (TPU 85)
2025-06-10
Confirmada (TPU 12283)
2025-06-02
Publicação (TPU 92)
2025-05-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-05-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Limite de Carga Horária - Jornada Semanal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-24T09:37:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2025-02-24T09:37:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2025-05-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  4. 2025-05-07T12:43:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ]
}
  5. 2025-05-15T01:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2025-04-30T16:33:39.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2025-04-30T16:33:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  8. 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2025-06-26T01:18:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-04-22T13:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  11. 2025-06-26T08:51:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  12. 2025-05-16T01:11:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-05-16T12:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  14. 2025-04-24T14:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2025-07-23T15:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  16. 2025-04-24T14:43:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  17. 2025-07-24T11:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  18. 2025-06-20T11:50:53.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2025-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2025-06-23T18:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2025-04-22T13:42:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  22. 2025-04-22T13:42:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  23. 2025-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2025-06-10T01:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  25. 2025-05-29T09:09:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  26. 2025-05-28T14:48:39.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  27. 2025-05-29T09:03:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  28. 2025-04-15T12:44:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  29. 2025-07-17T16:28:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2025-07-18T12:46:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  31. 2025-02-24T09:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2025-04-14T17:03:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.