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TRF4 — 50003922120114047209

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Jaraguá do SulGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1472da44298e6ac35829a66e980305c53b6908e51d551e9d13f55ed7fc572ae5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-01 a 2017-02-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-09: Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-09: Petição (TPU 85)
2017-02-09: Petição (TPU 85)
2017-02-09: Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-02-08: Petição (TPU 85)
2017-02-06: Confirmada (TPU 12266)
2017-01-30: Confirmada (TPU 12266)
2017-01-30: Petição (TPU 85)
2017-01-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-01-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2017-01-26: Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-01-25: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-02-09T14:47:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2017-02-09T14:47:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
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2017-02-09T14:46:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "12006",
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2017-02-08T18:42:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-01-30T10:56:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2017-01-25T14:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 36
    }
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    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
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2017-01-16T14:05:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2017-01-13T17:06:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2016-12-08T15:04:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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2016-11-22T17:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
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    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
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2016-11-19T16:29:21.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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2016-11-09T17:21:27.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2016-11-09T16:42:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

2015-02-05T09:23:40.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2014-10-08T13:02:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2014-10-08T13:02:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2014-10-04T01:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2014-09-17T10:47:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-09-12T17:29:50.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2014-09-12T17:29:33.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2014-08-19T01:10:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2014-08-06T16:26:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-08-06T10:58:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-08-01T14:18:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2014-07-29T16:31:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2014-05-16T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2014-04-29T17:27:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2011-09-01T18:48:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2011-08-24T13:11:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2011-05-02T12:16:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2011-04-01T11:50:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2011-04-01T11:50:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}

2017-02-09T14:48:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2017-02-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
2017-01-30T09:02:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2017-01-27T14:03:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2017-01-27T14:03:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

2017-01-26T16:07:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}
```
2016-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

2016-12-19T13:24:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12006",
    "nome": "1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TRF4 — 50010810220104047209 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2009-10-06 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
- Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul
STJ — 00001990520054036183 — Agravo em Recurso Especial · 2023-07-27 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / STJ
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
TRF3 — 00140788520064036105 — Execução Contra a Fazenda Pública · · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
- Tribunal: TRF4 / TRF3
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 6? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
TRF4 — 50105109820114047001 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2009-10-05 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Federal de Londrina
TRF4 — 00005356820104047003 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2010-01-29 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TRF4
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Federal de Maringá
TRF2 — 00335298920174025054 — Recurso Inominado Cível · 2019-08-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF2 — 01107719520154025054 — Recurso Inominado Cível · 2017-01-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF2
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / Coordenadoria das Turmas Recursais
TRF1 — 00002412920074013600 — Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2007-01-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF4 / TRF1
- Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul / 01ª - Cuiabá

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