Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSE 00004658820128250075

Classe: Execução FiscalOrgao: 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2012-06-13 — Recurso Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2012-06-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2013-02-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2013-02-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2013-03-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2013-03-21 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2013-05-08 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2013-09-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2013-09-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2013-09-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2013-10-11 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2013-10-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-02-05 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2016-04-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2016-11-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2017-02-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2012-06-13 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-03-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-10-11 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:51:33.592000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120229120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9a71d198363019b9c691546ee9836e7d87407a60fb7e03e4892babb757fdc950

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-29 a 2017-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-04-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-02-24
Definitivo (TPU 246)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-17
Definitivo (TPU 246)
2016-04-07
Recebimento (TPU 132)
2015-02-05
Decisão (TPU 3)
2013-10-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-10-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2013-10-11
Decisão (TPU 3)
2013-09-24
Petição (TPU 85)
2013-09-24
Conclusão (TPU 51)
2013-09-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-04-20T09:46:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2013-10-15T14:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2013-05-07T14:36:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2013-04-26T12:47:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2012-04-17T07:58:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2012-04-04T08:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-02-24T10:59:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2016-11-17T11:19:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2016-11-17T11:18:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2016-04-07T09:22:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2015-02-05T14:25:46.000Z — Decisão (TPU 3)
  12. 2013-10-30T12:42:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2013-10-11T10:17:55.000Z — Decisão (TPU 3)
  14. 2013-09-24T10:23:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-09-24T08:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2013-09-18T13:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-05-08T11:50:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2013-03-21T12:22:42.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2013-03-04T09:13:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-02-26T09:41:37.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2013-02-21T13:54:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2012-06-28T12:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2012-06-13T09:32:29.000Z — Recurso (TPU 804)
  24. 2012-05-28T12:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2012-05-23T14:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2012-05-22T14:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2012-04-18T10:50:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2012-03-22T10:26:12.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13691",
    "nome": "2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto"
  }
}
  29. 2012-03-06T09:26:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2012-02-29T13:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2012-02-29T09:02:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.