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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09021815520188240007

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de Bigua�uGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-05-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2019-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2019-02-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2019-03-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-08-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-08-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2019-09-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-09-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2019-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-11-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-11-01 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-01-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2020-01-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-25 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T16:22:47.565000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180417165655
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2d9ac97ac2ae4b846079ec33db598565cbd051b43747c561072fdb998db23d0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-17 a 2020-01-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-25
Definitivo (TPU 246)
2020-01-25
Documento (TPU 581)
2020-01-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-14
Documento (TPU 581)
2019-11-11
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Abandono da causa (TPU 458)
2019-11-01
Publicação (TPU 92)
2019-11-01
Documento (TPU 581)
2019-11-01
Documento (TPU 581)
2019-10-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-09-08
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-31T20:49:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-08-29T14:10:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-07-24T15:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-07-24T15:51:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-07-24T15:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-07-24T15:10:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-05-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-05-05T15:36:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-05-05T15:36:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-04-17T17:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-04-17T17:12:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2020-01-25T15:51:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2020-01-25T15:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-01-25T15:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2019-11-14T00:36:27.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-11T06:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-11-01T16:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-01T16:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-11-01T16:56:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-11-01T16:56:26.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  21. 2019-09-28T06:52:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-09-08T04:55:42.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-08-29T16:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-08-29T16:17:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2019-08-29T14:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-03-09T01:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-02-27T16:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-02-27T16:42:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2018-08-15T22:36:22.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-07-24T15:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-07-01T08:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-05-31T03:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-05-26T01:44:30.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.