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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJAL 00092198620128020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-07-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 73d733664c9c578149d2d23459e78ec0810894abe8fbfa5b5eda07ab701af58e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 73d733664c9c578149d2d23459e78ec0810894abe8fbfa5b5eda07ab701af58e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-08-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2014-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2016-07-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2016-07-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2016-07-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2016-12-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2016-12-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2016-12-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2017-05-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2017-05-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2017-05-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2018-10-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2018-10-25 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2023-09-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2023-09-08 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2023-09-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-02-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-02-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-08-03 a 2024-02-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-09-11
Publicação (TPU 92)
2023-09-08
Desistência (TPU 463)
2023-09-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-10-25
Provisório (TPU 245)
2018-10-25
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2017-05-12
Conclusão (TPU 51)
2016-12-12
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-05-28T17:22:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  2. 2017-05-12T08:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2013-12-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  4. 2016-07-22T09:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2014-02-12T09:02:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2023-09-08T13:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2016-04-01T09:38:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  8. 2016-07-22T09:48:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2016-07-22T09:48:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  10. 2024-02-19T20:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2012-12-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2017-05-19T17:56:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2012-08-03T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  14. 2016-12-01T13:42:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2017-05-12T08:54:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2016-12-12T07:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2017-05-12T08:51:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2018-10-25T13:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2016-12-01T15:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2023-09-11T16:21:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2016-07-19T14:37:43.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2018-10-25T13:30:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  23. 2024-02-18T16:48:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2023-09-08T10:31:39.000Z — Desistência (TPU 463)
  25. 2014-02-12T11:28:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.