Mandado de Segurança Cível — Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — TRE-MA 00001405620176100000

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: VICE-PRESIDENTEGrau: G2Data de ajuizamento: 2017-10-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f32f66992ea3a69534dc7bacba1f4ce158dfc8fe7500f6972b891e5e477ac033

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026

Tema documentado no texto da fonte

Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

Trecho de Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026 · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: eleitoral, quitacao.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb
Registro documental: f32f66992ea3a69534dc7bacba1f4ce158dfc8fe7500f6972b891e5e477ac033
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Requerimento Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Prestação de Contas - De Candidato Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome

Sequência de atos identificados

2017-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2017-10-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2017-10-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2018-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2018-02-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2018-02-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2018-02-15 — Retificação de movimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2018-02-15 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2018-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
2018-02-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
2018-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
2018-02-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
2018-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
2018-02-27 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
2018-02-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
2018-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
2018-03-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
2018-03-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-06 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2022-08-02T22:00:29.385000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2022-08-02
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20171010164158
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2017-10-10
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f32f66992ea3a69534dc7bacba1f4ce158dfc8fe7500f6972b891e5e477ac033

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-10-10 a 2018-03-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-03-15: Definitivo (TPU 246)
2018-03-15: Recebimento (TPU 132)
2018-02-27: Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-27: Recebimento (TPU 132)
2018-02-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-02-27: Recebimento (TPU 132)
2018-02-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-02-27: Recebimento (TPU 132)
2018-02-27: Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-02-27: Recebimento (TPU 132)
2018-02-15: Expedida/certificada (TPU 12265)
2018-02-15: Retificação de movimento (TPU 11983)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Requerimento | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-10-10T17:44:42.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}

2017-10-10T17:44:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}

2017-10-10T17:50:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}

2017-10-17T00:00:00.000Z — Segurança (TPU 446)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-18T13:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-19T13:29:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-12-20T18:15:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2017-12-26T15:23:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-06T16:07:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-15T15:06:53.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2017-10-10T16:41:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-16T13:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-17T11:07:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-17T17:50:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-17T17:51:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-17T18:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-27T14:15:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-10-27T14:40:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51465",
    "nome": "CORREGEDORIA"
  }
}
```
2017-12-26T15:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2017-12-26T15:49:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-01-30T17:42:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-06T15:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-06T16:07:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-15T15:43:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T13:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T13:25:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T13:54:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T13:55:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T15:58:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T16:10:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T17:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-02-27T17:35:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-03-15T16:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```
2018-03-15T16:14:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51472",
    "nome": "PRESIDENTE"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TSE — 06000398620246170013 — Agravo em Recurso Especial Eleitoral · 2024-09-16 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TSE
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / GABINETE STF3
TRE-RJ — 06000864920236190107 — Petição Cível · 2023-12-08 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TRE-RJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA RJ
TRE-RJ — 06000336520246190129 — Petição Cível · 2024-07-16 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TRE-RJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / 129ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
TRE-SC — 00004390520176240045 — Petição Cível · 2017-10-20 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TRE-SC
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / 45 ª ZONA ELEITORAL
TRE-PB — 06000689720246150044 — Petição Cível · 2024-07-15 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TRE-PB
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / 44 ª ZONA ELEITORAL - PEDRAS DE FOGO/PB
TRE-RJ — 06000254020246190048 — Petição Cível · 2024-04-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TRE-RJ
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Petição Cível
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
TRE-SC — 00001063620186240104 — Direitos Políticos · 2018-12-18 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TRE-SC
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Direitos Políticos
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / 104 ª ZONA ELEITORAL
TRE-SC — 00000856220186240071 — Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE) · 2018-11-14 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-MA / TRE-SC
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
- Órgão julgador: VICE-PRESIDENTE / 71 ª ZONA ELEITORAL