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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — Assistência Judiciária Gratuita — TJCE 00208800220228060001

Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaÓrgão: 11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-04-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 01e24f800fad26a6c10b846289c83774f15eb75dc43e5cc64fa37e159f0c1ac6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00208800220228060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “11ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 01e24f800fad26a6c10b846289c83774f15eb75dc43e5cc64fa37e159f0c1ac6. SHA-256 do comentário: 595da0673293d357a3083624f34a4ec750cfada7a24597dd221a22cba526c7e2.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 01e24f800fad26a6c10b846289c83774f15eb75dc43e5cc64fa37e159f0c1ac6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-04-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2023-12-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  3. 2024-08-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2024-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2024-08-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2024-08-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2024-09-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2024-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2024-10-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2024-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2024-10-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2024-10-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2024-10-28 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2024-10-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2024-10-31 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-11-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2024-11-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2024-11-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:03:19.898628538Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220428000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-04-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 01e24f800fad26a6c10b846289c83774f15eb75dc43e5cc64fa37e159f0c1ac6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-04-28 a 2024-11-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-12
Conclusão (TPU 51)
2024-11-09
Remessa (TPU 123)
2024-11-04
Conclusão (TPU 51)
2024-10-31
Petição (TPU 85)
2024-10-31
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-28
Petição (TPU 85)
2024-10-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-10-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-15
Documento (TPU 581)
2024-10-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-10-08
Documento (TPU 581)
2024-09-02
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-12T14:33:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2022-11-09T15:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2023-08-17T08:17:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2024-10-08T19:24:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2022-04-28T12:10:46.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2022-10-03T21:37:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2022-07-01T09:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2022-10-04T07:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2023-03-03T10:55:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2023-08-18T21:06:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2022-07-01T09:27:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2022-10-04T01:41:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2022-11-21T11:01:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2023-08-17T11:42:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2024-10-08T19:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2022-09-23T20:35:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2022-10-26T11:00:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
  18. 2023-08-11T16:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2024-08-30T18:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2024-11-04T14:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2024-10-15T18:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2022-07-15T08:35:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2022-10-04T07:40:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2023-03-03T11:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2023-10-05T09:39:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2024-10-15T18:01:41.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2022-08-03T10:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2022-10-05T19:22:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2023-03-07T20:40:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2024-08-13T10:22:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2022-08-05T20:45:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  32. 2022-10-19T19:08:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2023-08-10T09:55:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2024-08-30T18:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2022-07-15T08:43:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-10-04T09:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2023-03-06T01:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2023-10-09T10:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  39. 2024-10-31T16:52:01.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2024-09-02T11:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.