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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF3 00037945520104036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c66d42aa72e4c647a2a54540cbe3df9a57e41e0cb320b8ba005f9cd3c1f04532

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: c66d42aa72e4c647a2a54540cbe3df9a57e41e0cb320b8ba005f9cd3c1f04532
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f35c56e2c04333f5b50fa910bb3f7acf086cf3c0c6ea57b8ea0191acb5f57f58
  • Registro documental: c66d42aa72e4c647a2a54540cbe3df9a57e41e0cb320b8ba005f9cd3c1f04532
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-06-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-04-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2014-07-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2016-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  8. 2017-07-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2017-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2017-12-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2019-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2020-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  13. 2020-02-19 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2020-02-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2020-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  16. 2021-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2021-05-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  18. 2025-01-08 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  2. Que questão do assunto «Contribuições Previdenciárias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-05-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/126

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-06-30 a 2025-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-08
Redistribuição (TPU 36)
2021-05-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-05-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-05-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-05-03
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-02
Conclusão (TPU 51)
2021-04-29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2021-04-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-05-17
Por decisão judicial (TPU 898)
2020-02-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-20
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-06-30T13:29:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2010-07-05T14:29:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-02-06T18:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-02-07T14:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-08-06T12:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2012-08-07T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2012-11-13T13:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2012-11-13T16:24:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2012-11-27T16:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2012-11-27T16:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2012-11-27T16:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2012-12-05T17:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2012-12-19T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2012-12-19T12:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  15. 2012-12-19T12:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2012-12-19T12:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-12-19T14:56:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2013-01-14T14:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2013-01-14T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2013-01-18T16:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2013-02-14T12:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  22. 2013-02-14T12:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  ]
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  23. 2013-05-22T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
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  24. 2013-05-22T14:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  25. 2013-05-27T16:42:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  26. 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    },
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      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  27. 2013-08-26T14:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2013-09-04T15:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2013-11-05T16:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  30. 2013-11-05T18:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2013-11-21T14:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  32. 2013-11-25T18:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  33. 2013-12-02T14:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2013-12-05T14:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  35. 2014-01-22T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  36. 2014-03-06T13:40:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  ]
}
  37. 2014-03-19T15:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2014-03-26T11:10:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2014-04-10T15:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2014-04-14T15:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.