Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência, "a Segunda Turma desta Corte Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a pretexto de computar-se…
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
DE APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
CONDIÇÕES NOCIVAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência, "a Segunda Turma desta Corte
Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual se
pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a
pretexto de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço
prestado em condições especiais insalubres, a prescrição atinge o
próprio fundo de direito. Assim, a contagem do prazo quinquenal de
prescrição deve ser realizada a partir de cada ato de aposentadoria"
(STJ, REsp 1.259.558/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 09/08/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp
2.054.348/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/8/2022; AgInt no REsp 1.907.477/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 24/6/2022; AgInt no REsp 1.742.406/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/3/2021; AgInt no
AREsp 1.731.648/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/3/2021; AgInt no REsp 1.371.295/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2020; AREsp 1.586.046/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019;
AgInt no REsp 1.518.027/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2017; AgInt no AREsp 864.023/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2016;
AgRg no AREsp 211.941/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016.
III. Ademais, é de se salientar que, conforme já decidiu o STJ, "o
requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição
do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo
prescricional" (AgRg no REsp 1.197.202/RJ, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe
12/11/2010).
IV. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO - CONDIÇÕES INSALUBRES - FUNDO DE DIREITO)
STJ - <<REsp 1259558>>-PE,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 2054348>>-PR,
<<AgInt no REsp 1907477>>-SP,
<<AgInt no REsp 1742406>>-RS,
<<AgInt no REsp 1371295>>-RS, <<AREsp 1586046>>-RS,
<<AgInt no REsp 1518027>>-MG,
<<AgInt no AREsp 864023>>-SP
(REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE
DIREITO - REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL - INVIABILIDADE)
STJ - <<AgRg no REsp 1197202>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.