TJBA — 00003983620028050074

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2002-12-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2018-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-11-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2022-07-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2022-07-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2022-10-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-10-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2022-02-17T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2022-10-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2022-10-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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