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Mandado de Segurança Cível — Anulação — TJCE 30195198820258060001

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: GADES - FRANCISCO LUCIDIO DE QUEIROZ JUNIORGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f37b571e6dc98b258f25711c566daf52622b9e2b5ff1cadcc97001bd9f4d5f6a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: f37b571e6dc98b258f25711c566daf52622b9e2b5ff1cadcc97001bd9f4d5f6a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-03-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2025-03-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2025-04-10 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  4. 2025-04-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2025-04-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2025-04-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2025-04-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2025-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2025-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2025-05-30 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2025-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2025-08-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2025-08-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2025-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2025-04-10 no assunto «Anulação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-28 no assunto oficial «Anulação»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-03-27 a 2025-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-28
Definitivo (TPU 246)
2025-08-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-28
Documento (TPU 581)
2025-08-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-08-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-12
Confirmada (TPU 12283)
2025-08-05
Publicação (TPU 92)
2025-08-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-01
Prejudicado (TPU 12459)
2025-08-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-16T21:01:51.000Z — Petição (TPU 85)
  2. 2025-04-15T12:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2025-04-22T21:27:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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  4. 2025-07-17T09:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2025-04-22T12:52:10.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-03-27T09:15:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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    }
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  7. 2025-04-24T00:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-04-16T21:01:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  9. 2025-06-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  10. 2025-04-15T12:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2025-06-09T11:06:24.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  12. 2025-08-28T09:52:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2025-04-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2025-05-30T20:42:26.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2025-08-27T01:20:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-04-23T15:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2025-07-22T15:02:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2025-04-15T12:59:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  19. 2025-04-22T12:52:10.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2025-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2025-04-22T21:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2025-06-25T11:14:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  23. 2025-05-08T11:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  24. 2025-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  25. 2025-03-27T09:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  26. 2025-04-25T01:29:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2025-04-15T12:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  28. 2025-08-28T09:52:53.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  29. 2025-04-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2025-05-30T20:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2025-08-28T01:14:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2025-05-22T10:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2025-05-08T01:13:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2025-08-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2025-04-23T15:18:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  36. 2025-04-23T01:14:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2025-07-22T01:11:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2025-06-10T14:04:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  39. 2025-06-10T13:05:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  40. 2025-08-28T10:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.