TJBA — 00001969819988050074

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Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 1998-03-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2018-10-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2022-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2022-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2023-05-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2023-05-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-09-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2022-03-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2022-03-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2022-03-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2022-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2022-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2022-07-25T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2022-07-26T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2023-01-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2023-05-04T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2023-06-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2023-06-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2023-06-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2023-07-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2023-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2023-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2023-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2023-08-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2023-09-11T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2023-09-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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