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Execução Fiscal — Cessão de créditos não-tributários — TJSE 00006130320048250036

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDAGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-05-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 72941e9893f77a3ba842930ef44bf4d92704edc726322487b025dd538c4f74f6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006130320048250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 180 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-01-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 72941e9893f77a3ba842930ef44bf4d92704edc726322487b025dd538c4f74f6. SHA-256 do comentário: 4d534f3881d8f156fc5b3a81cbb42ffaab7a4051de0035478685186615efd496.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 180 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-05-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  2. 2012-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  3. 2012-04-17 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  4. 2012-07-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/118
  5. 2012-12-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  6. 2013-01-29 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  7. 2013-04-30 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2013-05-28 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  9. 2013-08-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  10. 2013-11-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  11. 2015-02-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  12. 2015-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2016-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  14. 2016-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2017-09-05 — Reforma de decisão anterior Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2018-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  17. 2018-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2021-01-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-02 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-17 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/120
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-24 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/118

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-02-12T13:54:18.189000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-02-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040506120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-05-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 72941e9893f77a3ba842930ef44bf4d92704edc726322487b025dd538c4f74f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 180 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-05-06 a 2021-01-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-26
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-25
Definitivo (TPU 246)
2018-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-19
Petição (TPU 85)
2018-07-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-27
Documento (TPU 581)
2018-07-18
Documento (TPU 581)
2018-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-02-23
Conclusão (TPU 51)
2017-11-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Cessão de créditos não-tributários

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 180. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-19T09:22:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-13T09:54:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2015-08-20T09:48:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  4. 2018-07-28T01:43:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-07-17T16:15:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-07-17T16:13:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-11-28T13:25:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-10-28T01:31:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-10-17T09:58:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-09-19T11:15:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-07-10T17:36:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-01-17T16:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-01-17T16:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-02-26T13:24:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-11-04T14:17:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2015-11-04T14:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-09-15T09:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2015-08-28T14:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2015-08-12T08:26:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2015-04-07T12:50:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-02-27T13:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-11-21T10:49:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-10-23T13:33:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-07-16T09:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-05-14T08:29:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-12-10T09:31:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-11-07T08:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-10-07T11:46:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-09-12T10:36:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-09-03T09:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-08-13T10:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2013-07-09T09:53:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2013-06-03T12:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2013-05-16T14:05:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2013-05-02T10:59:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2013-04-23T08:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2013-03-19T12:53:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2013-03-08T09:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2012-08-15T11:26:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2012-06-11T14:10:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.