TJBA — 00015179020068050074

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2006-12-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2018-10-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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3. 2022-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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4. 2012-09-10T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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5. 2020-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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6. 2022-05-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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7. 2022-07-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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8. 2022-07-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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