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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes contra a Ordem Tributária — TJSC 09052677220178240038

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: Segunda Vara Criminal da Comarca de JoinvilleGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-06-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ee07448d2fb57dde972448b021fac6988d152ae72334e2d2e4b219713be836e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09052677220178240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0ee07448d2fb57dde972448b021fac6988d152ae72334e2d2e4b219713be836e. SHA-256 do comentário: 79d5e99ed5231f4b6c02dd65095e9b2233a8828d23e752aef9e87a86093ce638.

Contexto jurídico e comentários autorais

Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime

Tema documentado no texto da fonte

A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

Trecho de Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contra, crimes, ordem, tributaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff
  • Registro documental: 0ee07448d2fb57dde972448b021fac6988d152ae72334e2d2e4b219713be836e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-06-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2017-07-07 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-09-29 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-04-19 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome); instrução e julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2019-09-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2019-09-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2019-10-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2020-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2020-10-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-10-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2020-10-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-10-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2020-10-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-12 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-16 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T15:54:03.629000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170628162621
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-06-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0ee07448d2fb57dde972448b021fac6988d152ae72334e2d2e4b219713be836e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-28 a 2020-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-16
Documento (TPU 581)
2020-10-16
Definitivo (TPU 246)
2020-10-16
Documento (TPU 581)
2020-10-05
Mero expediente (TPU 11010)
2020-10-05
Conclusão (TPU 51)
2020-10-02
Petição (TPU 85)
2020-10-01
Documento (TPU 581)
2020-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-01
Documento (TPU 581)
2020-08-21
Documento (TPU 581)
2020-08-21
Documento (TPU 581)
2020-08-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-19T14:11:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ]
}
  2. 2018-04-19T14:48:22.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  3. 2017-09-29T16:46:39.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  4. 2017-07-07T18:24:47.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  5. 2017-06-28T17:03:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 2020-10-16T13:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-10-16T13:52:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-10-16T13:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-10-05T14:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2020-10-05T12:01:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-10-02T14:40:22.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2020-10-01T16:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-10-01T16:50:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2020-10-01T16:50:05.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-08-21T18:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-08-21T18:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-08-13T11:18:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2020-07-13T12:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2020-07-06T18:30:34.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-07-06T18:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2020-06-23T10:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-06-23T10:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-28T06:40:03.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-28T06:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-11-27T00:45:46.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-11-19T16:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2019-10-23T14:40:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-10-22T08:20:30.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-10-21T14:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-10-21T14:59:02.000Z — Custas (TPU 479)
  31. 2019-10-21T14:58:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2019-10-16T18:31:10.000Z — Recebimento (TPU 979)
  33. 2019-10-16T18:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2019-10-16T18:30:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2019-10-14T18:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2019-10-14T16:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-09-19T14:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-09-19T14:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-09-12T14:25:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2019-07-16T17:41:43.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.