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Tutela Cautelar Antecedente — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJCE 00429524220068060001

Classe: Tutela Cautelar AntecedenteÓrgão: 12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-08-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a5f4fe3039abf80aa6971d65b55a9d277f9f8928696d94c9adb97aa7398da61

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00429524220068060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4a5f4fe3039abf80aa6971d65b55a9d277f9f8928696d94c9adb97aa7398da61. SHA-256 do comentário: 4aac8d25fb1cf2af59baf47119934db852428de064dfaf608b651782c91ba1a9.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo

Tema documentado no texto da fonte

A tutela antecipada entrega desde logo, no todo ou em parte, aquilo que se pede ao final: o medicamento, o pagamento, a reintegração.

Trecho de Tutela cautelar: assegurar o resultado do processo · Cautelar e antecipada: a diferença de função · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cautelar, tutela.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ba4f9973c768f81190b5908a43bac12494f7da01e006ec148431dee2c9d3200d
  • Registro documental: 4a5f4fe3039abf80aa6971d65b55a9d277f9f8928696d94c9adb97aa7398da61
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2018-08-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  3. 2018-10-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2018-10-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2018-10-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2018-10-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  7. 2018-10-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2018-11-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2018-11-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2018-11-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2018-11-09 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-03-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2024-03-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  14. 2024-03-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2024-04-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2024-09-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2024-10-25 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2024-10-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:59:11.941591925Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060803000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-08-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4a5f4fe3039abf80aa6971d65b55a9d277f9f8928696d94c9adb97aa7398da61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-08-03 a 2024-10-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-29
Conclusão (TPU 51)
2024-10-25
Remessa (TPU 123)
2024-09-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-18
Conclusão (TPU 51)
2024-03-21
Conclusão (TPU 51)
2024-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-21
Recebimento (TPU 132)
2018-11-09
Remessa (TPU 123)
2018-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2018-11-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-11-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2018-10-09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-10-29T12:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2006-08-22T13:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2008-06-04T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2010-01-15T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2014-07-02T13:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2017-04-05T10:44:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2017-09-06T14:05:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2018-08-20T11:45:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2018-11-09T07:29:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2006-10-30T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2008-09-05T15:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2014-01-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2016-08-09T16:16:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  14. 2017-05-31T07:25:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2018-04-03T08:51:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2018-10-04T10:08:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2024-04-18T09:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2006-08-11T10:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2007-02-06T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2009-11-16T12:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-06-09T08:45:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2016-12-07T15:47:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2017-09-01T15:52:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2018-08-14T12:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2018-11-09T07:26:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2006-10-20T14:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2008-08-29T10:28:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-01-13T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  29. 2015-11-10T18:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-05-23T15:03:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  31. 2018-03-16T09:07:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-10-04T08:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2024-03-21T10:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2006-08-16T15:02:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2007-07-09T16:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2010-01-15T14:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-06-10T22:37:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2017-03-30T14:51:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-09-04T13:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2018-08-16T07:25:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.