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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00051938420048240010

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do NorteGrau: G1Data de ajuizamento: 2004-12-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 87 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-12-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  2. 2012-11-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2012-11-21 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2012-11-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-06-25 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-07-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-07-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-08-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-10-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2019-10-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2019-12-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2022-04-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T00:13:39.975000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20041221000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-12-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b17bb7ddf13a5670cb74c335645d00e33b79ba10f36cc785d79d3124e9c27ce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 87 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-12-21 a 2022-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-18
Remessa (TPU 123)
2020-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-03
Definitivo (TPU 246)
2020-09-01
Recebimento (TPU 132)
2019-12-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-11
Recebimento (TPU 132)
2019-10-11
Publicação (TPU 92)
2019-08-01
Distribuição (TPU 26)
2019-07-30
Petição (TPU 85)
2019-07-30
Conclusão (TPU 51)
2019-07-24
Recebimento (TPU 132)
2019-07-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 87. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-18T16:32:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-09-03T13:39:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-09-03T13:20:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-09-01T18:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2019-12-02T14:20:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2019-10-11T14:38:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-10-11T14:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2019-08-01T14:07:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  9. 2019-07-30T15:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-07-30T15:36:54.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-07-24T16:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-07-02T10:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2019-06-25T16:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-06-25T16:09:09.000Z — Reativação (TPU 849)
  15. 2012-11-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2012-11-21T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2012-11-21T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2012-11-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2012-11-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2012-10-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2012-10-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2012-10-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2012-09-03T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2012-09-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2012-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2012-05-14T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  31. 2012-01-19T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2011-06-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2011-04-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2011-04-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2011-04-28T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2011-04-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2011-04-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2011-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2011-03-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2011-02-25T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.