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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00001577120118110012

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b448bae1a543b20a784507f0abed2fbf052f726ecde2abf49a60484c733196ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: b448bae1a543b20a784507f0abed2fbf052f726ecde2abf49a60484c733196ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-03-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  3. 2011-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2013-12-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  5. 2016-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2016-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2016-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2016-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2017-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2017-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2017-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2018-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2018-06-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2019-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2019-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2020-07-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-03-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/37
  2. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-09-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2013-12-16 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-20 a 2020-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-25
Definitivo (TPU 246)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-09
Provisório (TPU 245)
2020-01-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-11-19
Conclusão (TPU 51)
2019-11-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-08-12
Expedição de documento (TPU 60)
2018-06-21
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2018-06-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-20T12:24:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2011-01-26T13:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-02-02T15:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2011-03-15T15:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-03-15T15:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2011-03-23T15:04:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  7. 2011-07-08T15:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2011-07-08T15:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-07-08T15:24:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2011-08-01T14:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2013-12-16T15:37:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2014-09-16T13:22:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2014-09-18T13:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2015-03-24T15:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2015-04-22T15:05:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2015-07-09T16:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2015-09-23T08:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2015-09-23T15:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  19. 2015-09-24T10:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2015-11-26T13:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2016-02-03T15:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2016-02-17T14:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2016-04-11T13:58:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2016-04-12T14:36:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2016-04-29T13:44:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2016-05-02T13:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2016-06-15T12:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2016-10-26T11:54:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2017-03-16T14:52:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2017-05-04T16:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
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  31. 2017-08-23T12:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
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  32. 2018-05-21T16:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2018-06-04T13:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2019-08-12T08:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2019-11-19T13:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  36. 2020-06-09T12:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8041",
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  37. 2011-01-26T13:07:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8041",
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  38. 2011-03-03T12:45:06.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
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  39. 2011-03-10T18:32:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
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  40. 2011-03-14T12:57:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8041",
    "nome": "Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.