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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001246120184013500

Classe: Execução FiscalOrgao: 12ª - GoiâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f680b79f0c17e4c52d682ab3a90d348d31c5d65fba96039f15f206006c336065

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f680b79f0c17e4c52d682ab3a90d348d31c5d65fba96039f15f206006c336065
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-11 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2021-08-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2021-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2021-10-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  7. 2021-10-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-10-24 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2022-01-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2022-01-19 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2022-01-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2022-01-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2022-02-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2022-02-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  15. 2025-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2026-01-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2026-02-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2026-06-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-01-19 relativo a «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-02-02? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-01-11 a 2026-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-04-18
Definitivo (TPU 246)
2026-03-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-02-13
Documento (TPU 581)
2026-02-13
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-02-13
Pagamento integral do débito (TPU 1049)
2026-01-29
Conclusão (TPU 51)
2025-09-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-09-22
Petição (TPU 85)
2024-08-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-02
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-01-11T14:05:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-03-21T14:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2020-01-23T13:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-05T10:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2018-02-21T09:57:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  6. 2018-06-04T07:56:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  7. 2018-06-04T07:56:16.000Z — Citação (TPU 12284)
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  8. 2018-10-10T13:36:19.000Z — Citação (TPU 12284)
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  9. 2018-11-07T08:59:32.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2018-11-07T08:59:40.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  11. 2019-02-08T09:07:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2019-03-01T16:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2020-06-09T08:42:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2020-06-09T08:51:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  15. 2020-12-29T15:41:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2020-12-31T15:19:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  17. 2021-02-22T16:30:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2021-05-31T13:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-05-31T13:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-05-31T13:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2021-05-31T13:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-06-02T02:12:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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  23. 2021-06-02T02:12:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  24. 2021-06-02T06:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2021-07-23T08:10:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-08-17T17:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
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  27. 2021-08-17T17:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
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  28. 2021-08-25T17:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
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  29. 2021-10-07T07:52:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
}
  30. 2021-10-07T14:40:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
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  31. 2021-10-07T14:40:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
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  32. 2021-10-07T14:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
}
  33. 2021-10-07T14:40:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
}
  34. 2021-10-24T16:47:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
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    "nome": "12ª - Goiânia"
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}
  35. 2022-01-19T13:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "12ª - Goiânia"
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  36. 2022-01-19T16:20:50.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2022-01-19T16:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
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}
  38. 2022-01-19T16:20:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
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  39. 2022-01-19T16:20:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
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  40. 2022-01-29T19:56:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17646",
    "nome": "12ª - Goiânia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.