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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00117562620108020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-03-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 617e7711c2be0d83d0969318f692d9008449eab36978a833cea82445d3f33355

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 617e7711c2be0d83d0969318f692d9008449eab36978a833cea82445d3f33355
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-09-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  2. 2010-12-09 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2011-03-02 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2013-10-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2014-01-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2014-04-23 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2017-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2017-02-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2017-02-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  10. 2020-02-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2020-12-02 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-03-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2021-05-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2023-08-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2024-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2024-03-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-20 a 2024-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-28
Publicação (TPU 92)
2023-08-25
Desistência (TPU 463)
2023-08-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-05-24
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-09
Conclusão (TPU 51)
2022-02-09
Conclusão (TPU 51)
2021-05-31
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-12
Publicação (TPU 92)
2021-05-11
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-02-09T16:07:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2020-12-01T22:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2022-02-09T16:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2014-04-30T11:12:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2017-02-14T15:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2017-02-14T16:36:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2017-02-14T16:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2013-10-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2013-07-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-10-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2017-02-10T12:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-04-11T11:42:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  20. 2021-05-11T21:36:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2023-08-25T13:41:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2020-12-02T19:54:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2017-02-14T16:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2017-02-14T16:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2020-03-03T09:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2012-11-12T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2013-11-06T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2017-02-14T16:32:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  29. 2020-02-27T20:38:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2021-05-11T20:53:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2021-03-17T21:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2020-02-27T20:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2021-05-11T20:53:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2021-05-22T01:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  ]
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  35. 2024-03-03T14:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  36. 2022-05-24T18:33:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2021-05-31T08:03:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2020-02-27T19:03:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2021-05-11T20:53:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2013-01-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.