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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-BA 06000194520256050094

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 94 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 79186e3f69416bd1b467b70bf61c194a587ae3b6f451f90510c39bdf82ab96b8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-07 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2025-09-01 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2025-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2025-10-26 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2025-12-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-03-04 — Documento; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2026-03-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2026-03-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2026-04-19 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2026-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2026-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2026-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2026-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2026-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2026-05-14 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2026-05-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T19:05:59.349000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250703042720
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 79186e3f69416bd1b467b70bf61c194a587ae3b6f451f90510c39bdf82ab96b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-03 a 2026-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-14
Definitivo (TPU 246)
2026-05-14
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-05-14
Documento (TPU 581)
2026-04-19
Petição (TPU 85)
2026-04-17
Documento (TPU 581)
2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-03T04:27:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2025-07-03T11:40:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2025-10-16T15:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2025-12-01T17:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-03-30T10:08:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2025-07-07T15:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2025-07-07T16:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2025-07-08T09:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2025-07-09T10:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2025-08-25T12:08:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2025-09-01T15:07:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2025-09-01T16:13:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2025-10-26T22:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2025-10-26T22:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2025-10-26T22:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2025-10-28T09:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2025-12-01T00:42:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2025-12-01T00:47:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-03-04T12:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-03-04T12:16:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-03-04T12:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-03-15T06:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-03-18T21:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-03-19T12:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-03-19T12:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-03-19T12:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-03-20T12:10:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-03-23T00:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-03-27T02:24:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-03-27T02:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-03-27T02:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-03-30T10:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-04-06T15:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2026-04-06T15:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2026-04-06T15:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2026-04-08T18:40:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2026-04-08T18:45:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2026-04-14T15:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2026-04-14T15:11:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2026-04-14T15:19:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30605",
    "nome": "94 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.