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TJMA — 00000075419948100064

Classe: Ação Penal de Competência do JúriOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARAGrau: G1Data Ajuizamento: 1994-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3a21ba786d7a0219e99e44a1e925dd342308699d94cef8ad0046bb4d24adc952

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-20 a 2022-01-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-07: Definitivo (TPU 246)
2022-01-07: Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-10: Documento (TPU 581)
2021-04-30: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-30: Petição (TPU 85)
2021-04-29: Publicação (TPU 92)
2021-04-28: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-04-28: Documento (TPU 581)
2021-04-28: Petição (TPU 85)
2021-04-27: Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-23: Prescrição (TPU 11878)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Simples

Ver outros registros do assunto TPU 3370

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2021-04-20T14:39:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-04-19T18:26:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-30T11:46:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-12T14:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-09T16:36:32.000Z — Petição (TPU 85)

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2021-03-08T14:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-04T10:54:40.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-25T15:26:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Certidão",
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2021-01-25T15:19:45.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-01-25T15:19:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivos_de_registro",
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2019-08-01T09:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_documento",
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2019-08-01T09:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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2018-01-17T13:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-07-03T17:55:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    }
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2017-06-28T09:40:19.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "resultado",
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      "valor": 7
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2017-06-14T08:19:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "11158",
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2017-06-13T17:23:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Mandado",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
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  }
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2017-05-23T15:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
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  }
}

2017-05-23T14:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2017-05-23T14:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "codigo": "11158",
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2017-05-15T15:37:24.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "11158",
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2017-05-15T15:36:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
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}

2017-03-29T11:19:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-02-02T17:32:24.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
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2017-01-20T17:26:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
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  }
}

2022-01-07T10:59:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-07-08T13:12:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-05-10T16:23:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-30T03:20:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-30T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}
```

2021-04-29T01:53:04.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-28T08:58:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-28T07:32:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-28T06:39:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}
```

2021-04-27T15:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-22T19:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-22T19:16:22.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-22T19:15:15.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-22T07:01:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

2021-04-20T14:47:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11158",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002159620208120023 — Ação Penal de Competência do Júri · 2020-03-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJMS
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / Vara Única
TJPR — 00000142320158160006 — Inquérito Policial · 2015-01-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPR
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / CURITIBA - 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI
TJAP — 00027597220208030002 — Ação Penal de Competência do Júri · 2020-04-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJAP
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TJMA — 00002006120188100118 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-02-23 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário
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TJGO — 00187979420198090175 — Liberdade Provisória com ou sem fiança · 2019-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJGO
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Liberdade Provisória com ou sem fiança
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TJRR — 08012754920178230030 — Ação Penal de Competência do Júri · 2017-10-25 · 1 referência(s) em comum
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TJMS — 00002153320238120010 — Carta Precatória Criminal · 2023-04-10 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Carta Precatória Criminal
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TJPB — 00006203820158150181 — Inquérito Policial · 2015-02-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMA / TJPB
- Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / 1ª Vara Mista de Guarabira

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