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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09005998420138240010

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do NorteGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 68f815ff8622a36cab39d419c314d9afba919fa3d323f2da7dba15db585d2a1d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 68f815ff8622a36cab39d419c314d9afba919fa3d323f2da7dba15db585d2a1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 68f815ff8622a36cab39d419c314d9afba919fa3d323f2da7dba15db585d2a1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2018-07-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2018-07-05 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2018-07-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2018-08-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2018-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2019-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2019-06-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-10-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2019-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2019-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-12-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2019-12-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2019-12-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2020-02-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2020-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T05:28:18.350000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131211134034
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 68f815ff8622a36cab39d419c314d9afba919fa3d323f2da7dba15db585d2a1d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-12 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-14
Documento (TPU 581)
2019-12-04
Distribuição (TPU 26)
2019-12-04
Publicação (TPU 92)
2019-12-04
Documento (TPU 581)
2019-12-04
Documento (TPU 581)
2019-11-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-13
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-13T06:40:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-13T06:40:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-07-27T12:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-06-28T15:26:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-02-23T18:37:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-05-11T11:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-04-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-04-11T15:43:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-12-12T00:19:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-12-12T00:19:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2020-03-02T12:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-02T12:33:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2020-03-02T12:28:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-02-28T09:48:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2019-12-14T04:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-12-04T13:39:25.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-12-04T13:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-12-04T13:39:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2019-12-04T13:39:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  20. 2019-10-13T02:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-06-23T13:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-04-16T20:27:06.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-09-13T02:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-08-07T03:14:59.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-07-15T02:30:32.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-07-05T16:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-07-05T16:43:39.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  28. 2018-06-29T13:14:54.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-02-23T18:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-02-23T18:37:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2017-02-14T07:08:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  32. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.