TJBA — 00054982020118050150

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Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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Movimentações públicas

1. 2011-03-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

2. 2011-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

3. 2011-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
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4. 2011-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2011-07-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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6. 2011-07-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2011-07-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
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8. 2011-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

9. 2011-09-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
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       "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
     }
   }

10. 2020-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

11. 2020-06-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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12. 2020-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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13. 2021-06-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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14. 2022-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
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    }

15. 2022-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

16. 2024-11-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Decisão",
          "valor": 181
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

17. 2011-05-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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18. 2011-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

19. 2011-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

20. 2011-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

21. 2011-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
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    }

22. 2011-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
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    }

23. 2011-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

24. 2012-02-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

25. 2020-04-14T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

26. 2022-02-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

27. 2024-11-01T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

28. 2025-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }

29. 2025-02-13T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "17128",
        "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PUBLICA DE LAURO DE FREITAS"
      }
    }