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STJ — 897

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENALOrgao: CORTE ESPECIALRelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2023-04-19Data Publicacao: 2023-04-25

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: fcc53c54551c0bf944189ac8bef9d496668fa22955ef98a5413427f975cbb5fa

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. CONCESSÃO AO ACUSADO DE ACESSO AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, "LIMITADO AOS PONTOS 'EM QUE HA[JA] REFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA AO [ACUSADO], NEGANDO[-SE] APENAS EM RELAÇÃO [AOS] [ATOS] [...] RELACIONADOS A FATOS DIVERSOS E QUE NÃO O ENVOLV[AM].' (STF, HC 202612 AGR.) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. CONCESSÃO AO ACUSADO DE ACESSO AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO, "LIMITADO AOS PONTOS 'EM QUE HA[JA] REFERÊNCIA DIRETA OU INDIRETA AO [ACUSADO], NEGANDO[-SE] APENAS EM RELAÇÃO [AOS] [ATOS] [...] RELACIONADOS A FATOS DIVERSOS E QUE NÃO O ENVOLV[AM].' (STF, HC 202612 AGR.) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo transcrito

A Corte Especial, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(ACORDO DE COLABORAÇÃO - ACESSO AOS ELEMENTOS REFERENTES AO ACUSADO) STJ - <<AgRg na APn 982>>-DF STF - [[Inq 3983]], [[HC AgR 202612]], [[Rcl 46875]]

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.