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TJPA — 00001425220098140089

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA ÚNICA DE MELGAÇOGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4d95dd50fee41c361af5caeed765f56690d574d8b7a5cba8db96301216e539b

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 223 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-12-03 a 2026-10-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-02: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-10-02: Remessa (TPU 980)
2026-10-02: Documento (TPU 581)
2026-09-21: Recebimento (TPU 979)
2026-09-21: Remessa (TPU 123)
2026-09-03: Petição (TPU 85)
2026-08-28: Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-25: Outras Decisões (TPU 12164)
2026-08-04: Conclusão (TPU 51)
2026-08-04: Documento (TPU 581)
2026-07-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

Ver outros registros do assunto TPU 10014

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 223. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2014-10-07T15:51:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2016-09-21T11:39:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2017-11-29T11:33:52.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2018-01-29T11:48:43.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2018-03-21T14:30:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2018-03-21T14:32:38.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2018-03-27T14:38:57.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2019-02-05T11:31:13.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2020-03-12T10:53:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2020-08-28T15:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2020-08-28T15:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2020-09-30T18:21:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2020-10-02T08:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-01-15T09:01:01.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}
```

2021-02-12T11:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-03T15:51:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-03T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-03T16:12:47.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-03T16:12:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-04T15:53:51.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-04T15:53:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-04T16:49:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-04T16:49:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T17:10:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T17:10:58.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T17:15:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T17:15:04.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T18:19:41.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T18:19:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T19:15:04.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T19:15:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T21:44:46.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-05T21:44:47.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-06T14:05:25.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-03-06T14:05:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}

2021-04-09T01:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}
```
2021-04-10T00:52:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}
```
2021-04-14T00:43:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}
```
2021-04-14T00:52:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}
```
2021-04-14T03:08:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6056",
    "nome": "VARA ÚNICA DE MELGAÇO"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08011363120268230047 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2026-05-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJRR
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MELGAÇO / VARA CÍVEL 1º TITULAR
TRF1 — 00002185020164013703 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2016-03-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TRF1
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MELGAÇO / Vara Única de Bacabal
TJES — 00001394920128080028 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2012-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJES
- Classe processual: Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MELGAÇO / 1ª VARA - IUNA
TJPI — 00001681620108180053 — Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2010-11-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPA / TJPI
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