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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-SP 06000118720246260298

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f3b6c5ef2ccb4dbc5efc2f337846cc55c5ecfa2c1f76eba2236b9f195cb7066b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2024-03-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2024-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2024-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2024-04-09 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2024-04-09 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2024-04-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2024-04-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  11. 2024-04-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2024-04-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2024-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2024-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2024-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2024-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-04-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2024-04-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-16 no assunto oficial «Cargo - Vereador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-05 a 2024-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-24
Definitivo (TPU 246)
2024-04-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-24
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Documento (TPU 581)
2024-04-19
Documento (TPU 581)
2024-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-11
Petição (TPU 85)
2024-04-11
Publicação (TPU 92)
2024-04-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-05T12:25:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  2. 2024-02-09T13:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  3. 2024-04-03T16:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
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  4. 2024-02-15T11:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  5. 2024-02-15T11:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
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  6. 2024-02-17T01:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
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  7. 2024-02-19T01:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-19T09:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
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  9. 2024-02-19T09:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
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  10. 2024-02-19T09:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-02-19T09:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  12. 2024-02-19T09:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  13. 2024-02-23T03:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  14. 2024-02-23T03:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  15. 2024-02-23T03:05:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  16. 2024-02-29T11:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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  17. 2024-03-05T13:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  18. 2024-03-07T14:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
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  19. 2024-03-08T12:02:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  20. 2024-03-08T12:02:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  21. 2024-03-12T01:01:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  22. 2024-03-12T01:01:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  23. 2024-03-16T03:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  24. 2024-03-16T03:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  25. 2024-03-16T03:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  26. 2024-03-22T13:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  27. 2024-03-25T10:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  28. 2024-04-09T14:59:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  29. 2024-04-09T14:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  30. 2024-04-09T14:59:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  31. 2024-04-11T01:04:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  32. 2024-04-11T01:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  33. 2024-04-16T03:08:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  34. 2024-04-16T03:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  35. 2024-04-16T03:08:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  36. 2024-04-16T14:00:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
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}
  37. 2024-04-19T11:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  38. 2024-04-23T15:06:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  39. 2024-04-24T16:38:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}
  40. 2024-02-05T12:25:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15148",
    "nome": "298 ª ZONA ELEITORAL - BRAGANÇA PAULISTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.