TRF6 — 00542890920134019199

Classe: Apelação CívelOrgao: Gabinete 14Grau: G2Data Ajuizamento: 2013-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 912e6aebde3e44ffdefd5f60c708806103c14c59c8319f321bb61fc7a5be794b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

SIMPLES | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas

  1. 2013-11-21T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  2. 2013-11-21T18:34:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-11-25T14:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  4. 2014-06-25T19:20:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  5. 2014-07-14T18:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-07-16T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  7. 2018-10-04T16:56:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-18T15:16:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2019-03-20T17:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  10. 2019-03-21T17:01:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-05-14T14:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-25T12:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-07-25T14:52:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-09-02T11:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2019-09-06T14:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  16. 2019-09-09T15:54:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ]
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  17. 2020-12-19T22:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  18. 2020-12-19T23:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ]
    }
  19. 2020-12-19T23:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ]
    }
  20. 2020-12-19T23:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  21. 2021-01-27T19:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  22. 2021-01-27T19:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  23. 2022-08-01T16:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  24. 2022-08-01T16:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  25. 2022-08-01T16:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  26. 2022-09-18T15:50:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        }
      ]
    }
  27. 2022-09-19T18:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
          "valor": 41
        }
      ]
    }
  28. 2022-11-06T12:26:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  29. 2022-11-06T12:26:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  30. 2023-06-14T12:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  31. 2023-06-14T12:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }
  32. 2024-04-18T14:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  33. 2024-05-16T16:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  34. 2024-07-25T13:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  35. 2024-08-29T18:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  36. 2024-09-19T15:20:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  37. 2024-10-11T17:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  38. 2024-10-24T14:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  39. 2024-11-25T09:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  40. 2024-12-06T16:13:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }
  41. 2024-12-06T16:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  42. 2024-12-06T16:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  43. 2024-12-16T16:52:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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    }
  44. 2025-02-20T14:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  45. 2025-02-20T14:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  46. 2025-02-24T17:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  47. 2025-02-25T11:30:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  48. 2025-02-25T11:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  49. 2025-02-25T11:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  50. 2021-03-26T00:56:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  51. 2021-03-26T00:56:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  52. 2022-08-01T16:57:22.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
  53. 2022-08-01T16:57:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  54. 2022-09-13T00:58:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  55. 2022-09-13T00:58:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  56. 2022-09-13T01:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  57. 2022-09-18T15:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  58. 2022-11-03T15:41:56.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  59. 2023-05-17T15:54:51.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  60. 2023-05-17T15:56:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  61. 2023-06-14T00:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  62. 2024-04-18T14:50:47.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  63. 2024-05-16T17:00:45.000Z — Adiado (TPU 12203)
  64. 2024-05-16T17:01:10.000Z — Adiado (TPU 12203)
  65. 2024-07-25T13:49:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  66. 2024-08-29T18:43:56.000Z — Retirado (TPU 12205)
  67. 2024-09-19T15:19:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  68. 2024-10-11T17:28:06.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
  69. 2024-10-24T14:09:35.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
  70. 2024-11-25T09:42:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
  71. 2024-11-25T09:43:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
  72. 2025-02-06T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  73. 2025-02-25T11:31:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  74. 2025-03-13T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  75. 2025-03-15T00:00:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  76. 2013-11-25T14:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  77. 2014-03-12T15:14:18.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  78. 2014-05-02T19:28:24.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  79. 2014-06-18T20:02:17.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  80. 2014-07-16T13:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  81. 2018-09-04T12:55:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  82. 2018-09-06T13:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  83. 2018-09-17T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  84. 2018-10-05T13:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  85. 2018-10-24T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2018-10-26T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  87. 2018-11-27T08:16:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  88. 2018-11-27T17:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  89. 2018-11-29T15:34:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2018-12-04T11:43:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  91. 2018-12-14T10:46:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  92. 2019-02-13T14:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  93. 2019-02-15T07:48:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  94. 2019-03-22T10:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  95. 2019-04-16T10:45:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  96. 2019-04-23T10:35:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  97. 2019-05-06T14:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  98. 2019-05-13T10:44:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  99. 2019-05-15T16:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  100. 2019-05-22T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2019-05-24T08:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  102. 2019-06-18T08:02:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  103. 2019-06-18T18:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  104. 2019-06-25T11:31:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  105. 2019-06-28T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  106. 2019-07-02T08:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  107. 2019-07-25T14:51:11.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  108. 2019-07-30T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  109. 2019-09-02T14:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  110. 2019-09-09T15:53:09.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
  111. 2019-09-10T15:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  112. 2020-11-04T13:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2020-11-13T12:29:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  114. 2022-08-10T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  115. 2022-08-12T11:48:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  116. 2022-08-16T08:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.