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Recurso Especial — Fornecimento de Medicamentos — TJMG 00791475520188130439

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2019-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b59828ec2958918db0964324d20b533f6ab8d6406cf3eb2384f6517119ecc9d0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: b59828ec2958918db0964324d20b533f6ab8d6406cf3eb2384f6517119ecc9d0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-10-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2019-10-18 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2019-11-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-11-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2019-11-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2019-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2020-01-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2020-01-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2020-01-31 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2020-01-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2020-02-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-11-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2020-12-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2022-06-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-16 a 2022-06-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-12-01
Petição (TPU 85)
2020-11-19
Recebimento (TPU 132)
2020-02-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-01-31
Publicação (TPU 92)
2020-01-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-01-20
Recebimento (TPU 132)
2020-01-20
Remessa (TPU 123)
2019-11-18
Recebimento (TPU 132)
2019-11-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos | Responsabilidade da Administração

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-11-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para admissibilidade recursal",
      "valor": 189
    }
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  3. 2020-01-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  4. 2020-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  5. 2019-10-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  7. 2019-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-11-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  9. 2020-01-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-01-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-01-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-31T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  15. 2020-12-01T12:13:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  16. 2022-06-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.