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Carta Precatória Criminal — Crimes contra a Fauna — TJRR 08003663220208230020

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA CRIMINALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 23327a4b8462935e993e3eea4c39aa15e9a19eb131fae5db31c3582f048d7964

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 23327a4b8462935e993e3eea4c39aa15e9a19eb131fae5db31c3582f048d7964
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-04-29 — Petição; ADO (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-04-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2020-11-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2020-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2020-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2020-11-30 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2020-12-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2020-12-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-12-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2020-12-03 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2020-12-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2020-12-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-12-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-04-29 a 2020-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-03
Definitivo (TPU 246)
2020-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-03
Mandado (TPU 985)
2020-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-30
Mandado (TPU 985)
2020-11-30
Documento (TPU 581)
2020-11-30
Documento (TPU 581)
2020-11-30
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes contra a Fauna

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-29T07:30:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2020-08-12T22:00:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-04-29T07:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2020-04-29T07:30:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2020-04-29T09:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2020-08-13T12:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-08-28T00:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-10-02T12:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2020-10-20T00:03:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2020-10-23T19:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2020-11-19T00:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2020-11-26T22:19:50.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-11-26T22:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2020-11-26T22:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-11-30T22:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-11-30T22:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-11-30T22:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-12-02T20:45:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-12-02T21:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2020-12-03T10:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-12-12T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  22. 2020-04-29T07:30:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2020-08-13T08:17:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  24. 2020-08-13T12:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  25. 2020-08-25T17:23:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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  26. 2020-10-13T00:01:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  27. 2020-11-03T00:02:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  28. 2020-11-30T11:16:49.000Z — Mandado (TPU 985)
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  29. 2020-12-03T10:08:30.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-12-03T10:42:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-12-03T11:00:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-12-07T00:03:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.