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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00001244320144014101

Classe: Execução FiscalÓrgão: 02ª - Porto VelhoGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 22f1cf6f0ed6b1f0929767a34ebfc2ac8680c8976f789806cd25bc789a48d313

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001244320144014101 no TRF1 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Aposentadoria/Retorno aoTrabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “02ª - Porto Velho”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 22f1cf6f0ed6b1f0929767a34ebfc2ac8680c8976f789806cd25bc789a48d313. SHA-256 do comentário: 8c393cd4b1da3497c433f78cedecc6e966abd219eeaaa75f5f81d1d309939f82.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 22f1cf6f0ed6b1f0929767a34ebfc2ac8680c8976f789806cd25bc789a48d313
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  3. 2018-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  4. 2021-12-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  5. 2023-05-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  6. 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  7. 2023-05-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  8. 2023-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  9. 2023-12-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  10. 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  11. 2023-12-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  12. 2024-01-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  13. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/130/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  14. 2026-09-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  15. 2026-09-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  16. 2026-09-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  17. 2026-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  18. 2026-09-21 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-29 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/123

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-23T13:50:32.498000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140107173400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 22f1cf6f0ed6b1f0929767a34ebfc2ac8680c8976f789806cd25bc789a48d313

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 137 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-14 a 2026-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-21
Definitivo (TPU 246)
2026-09-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-09-21
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2026-09-07
Documento (TPU 581)
2026-09-07
Conclusão (TPU 51)
2025-01-20
Provisório (TPU 245)
2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-01-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-12-21
Petição (TPU 85)
2023-12-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Aposentadoria/Retorno aoTrabalho

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 137. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-14T09:28:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  2. 2014-01-15T11:34:22.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "codigo": "16424",
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  }
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  3. 2014-03-20T12:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  4. 2014-03-20T12:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  5. 2014-04-24T10:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  6. 2014-05-05T13:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  7. 2014-05-08T11:28:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  8. 2014-05-08T12:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  9. 2014-06-12T12:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-06-27T16:05:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  11. 2014-08-28T11:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  12. 2014-08-28T13:28:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  13. 2014-11-20T14:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
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  14. 2015-01-22T08:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  15. 2015-01-26T08:39:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  16. 2015-03-31T10:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  17. 2015-06-01T09:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  18. 2015-08-31T12:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  19. 2015-09-08T11:10:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  20. 2015-09-08T11:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  21. 2015-09-23T11:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  22. 2015-10-21T13:50:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  23. 2015-11-30T14:17:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  24. 2016-04-20T13:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
  }
}
  25. 2017-01-20T13:09:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "não entregue ao destinatário",
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    "nome": "02ª Ji-Paraná"
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}
  26. 2017-04-17T13:07:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2017-06-23T14:14:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-08-28T13:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2018-04-19T13:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-05-24T13:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2018-07-31T11:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2018-10-09T12:31:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-01-15T11:34:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-01-16T09:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16424",
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  35. 2014-03-20T12:28:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
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  36. 2014-03-20T12:29:09.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
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  37. 2014-03-20T14:40:56.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
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  38. 2014-03-20T14:41:06.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
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  39. 2014-04-23T13:33:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16424",
    "nome": "02ª Ji-Paraná"
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  40. 2014-04-24T10:46:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16424",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.