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Procedimento do Juizado Especial Cível — Minha Casa, Minha Vida — TRF2 50009918120214025004

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: Vara Federal de LinharesGrau: JEData Ajuizamento: 2021-04-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

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Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 31628cfa68d0c0d935c63f60b642e23b59f4c83b57183913c82a4817cf3288c7
  • Registro documental: 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

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Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
  • Registro documental: 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

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Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60
  • Registro documental: 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-04-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-04-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2021-07-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2021-07-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-03-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-03-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2022-03-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2022-06-07 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2022-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-29T18:14:28.946000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20210421144032
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2021-04-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 29b336a42590bbcab56ae670a952ac3ec86e7a669a0169bd3dd899e73ea19065

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 10 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-04-21 a 2022-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-07
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-07
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2022-03-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-03
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-14
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-29
Mero expediente (TPU 11010)
2021-04-21
Distribuição (TPU 26)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Minha Casa, Minha Vida | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–10 de 10. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-21T14:40:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2022-06-07T16:40:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2021-04-29T19:06:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2021-07-14T14:40:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2021-07-14T19:38:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2021-08-16T16:37:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2022-03-03T14:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2022-03-04T17:39:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2022-03-31T18:14:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2022-06-07T13:12:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.