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TRE-BA — 00000250220196050098

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 98 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-09-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e780c0351b2d380d5429e17afbd66c5ad7f6ec96913d134234a6eb6dfcad1f45

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 180 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-04 a 2021-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-27
Definitivo (TPU 246)
2021-10-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-09-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-09-09
Petição (TPU 85)
2021-09-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-09-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-08-30
Improcedência (TPU 220)
2021-08-30
Documento (TPU 581)
2021-08-30
Documento (TPU 581)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 180. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-04T10:19:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2019-10-10T13:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-10T13:40:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-10T13:45:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-12-09T12:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-03-03T13:59:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-03-04T18:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-03-04T18:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-03-04T18:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2020-03-04T18:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2020-03-04T18:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  12. 2020-05-04T17:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
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  13. 2020-05-13T15:05:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2020-08-05T16:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16826",
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  }
}
  15. 2020-08-05T16:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2021-02-01T11:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  17. 2021-02-02T12:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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    "codigo": "16826",
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  }
}
  18. 2021-02-02T12:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2021-02-02T12:55:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  20. 2021-02-02T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
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  }
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  21. 2021-02-02T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2021-02-02T12:56:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2021-02-02T17:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2021-02-02T17:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2021-02-02T17:56:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2021-02-08T18:00:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2021-02-08T18:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2021-03-26T20:06:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2021-05-03T17:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2021-05-03T18:07:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2021-05-03T19:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2021-05-03T19:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2021-05-03T19:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2021-05-03T19:15:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2021-05-03T19:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-05-03T19:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-05-03T19:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
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  }
}
  38. 2021-05-03T19:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-05-04T09:41:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
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  40. 2021-05-04T23:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16826",
    "nome": "98 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.