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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00044942520068240010

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do NorteGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d36524ac2418dd0088bf1944d326110abbf81a24d57f63ccbdd3deadb8a4b30

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1d36524ac2418dd0088bf1944d326110abbf81a24d57f63ccbdd3deadb8a4b30
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2010-05-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2010-05-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2013-03-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2019-06-25 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2019-07-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-07-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-07-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2019-07-31 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-11-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-11-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-12-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-09-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2020-09-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2022-04-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-18 a 2022-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-18
Remessa (TPU 123)
2020-09-01
Recebimento (TPU 132)
2020-09-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-01
Definitivo (TPU 246)
2019-12-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-04
Publicação (TPU 92)
2019-11-01
Recebimento (TPU 132)
2019-07-31
Prescrição (TPU 11878)
2019-07-30
Petição (TPU 85)
2019-07-30
Conclusão (TPU 51)
2019-07-24
Recebimento (TPU 132)
2019-07-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-18T16:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-09-01T18:18:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-09-01T18:17:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-09-01T18:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2019-12-02T14:37:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2019-11-04T15:07:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-11-01T17:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2019-07-31T13:33:50.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  9. 2019-07-30T15:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-07-30T15:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2019-07-24T16:16:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2019-07-02T10:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2019-06-25T16:09:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2019-06-25T16:08:52.000Z — Reativação (TPU 849)
  15. 2013-03-11T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2010-05-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2010-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2010-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2010-05-14T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2010-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2008-10-29T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2008-10-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2008-05-30T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2008-05-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2008-05-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2008-03-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2008-03-24T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2008-03-17T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2007-10-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2007-07-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2007-05-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  32. 2006-12-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.