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TRF3 — 00048008620084036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2008-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 690e9974ac3b95cdd41ecf28169f8847dde2c6cab516f34a6fc8dd7a21a9d1e5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-05-20 a 2023-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-05-28: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2023-05-28: Por decisão judicial (TPU 898)
2023-05-23: Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-25: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-01-25: Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-01-25: Conclusão (TPU 51)
2022-09-02: Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-09-02: Por decisão judicial (TPU 898)
2022-05-02: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-29: Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-28: Execução frustrada (TPU 276)
2021-11-03: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Ver outros registros do assunto TPU 10395

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2008-05-20T17:35:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2008-05-21T15:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
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2009-02-26T15:11:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-02-26T16:41:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-07-24T15:17:15.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-07-29T15:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-10-06T12:48:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-10-06T13:21:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-12-16T09:45:09.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2009-12-16T11:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2010-01-20T12:08:21.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
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    }
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2010-04-28T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2010-04-28T11:10:59.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2010-10-26T16:08:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2010-10-26T16:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "para despacho",
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    }
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2011-02-07T11:46:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}

2011-04-29T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2011-05-02T11:43:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2011-11-10T18:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-03-12T18:11:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2012-09-05T14:19:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2012-09-06T16:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ]
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2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
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2013-07-18T14:27:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
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2013-07-18T14:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}

2015-04-14T13:44:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2016-06-10T15:07:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2016-08-24T15:36:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
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2016-08-29T15:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2016-10-27T17:55:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2017-02-07T17:08:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}

2017-11-29T17:03:45.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2017-12-12T10:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}

2019-01-28T17:14:31.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ]
}

2019-01-30T12:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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2019-11-06T16:28:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2019-11-07T10:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 5
    }
  ]
}

2020-09-14T16:37:48.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2020-09-14T16:51:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}

2021-07-05T13:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRN — 00073057320108200124 — Execução Fiscal · 2010-09-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRN
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJRN — 00074965520098200124 — Cumprimento de sentença · 2009-10-16 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRN
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF1 — 00002289520194013313 — Execução Fiscal · 2019-04-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF1
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 08ª - Salvador
TJRN — 00076731920098200124 — Execução Fiscal · 2009-10-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRN
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF6 — 00000941920064013800 — Execução Fiscal · 2006-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00000918320144013800 — Execução Fiscal · 2014-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TRF6 — 00000926820144013800 — Execução Fiscal · 2014-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TRF6
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
TJRR — 08012450420238230030 — Carta Precatória Cível · 2023-11-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF3 / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA DA FAZENDA PÚBLICA