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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00016990220138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 340f7c4a1fa78ae6f399e7d400aa0b0889d98e507cdbfae14f91c5435edce738

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016990220138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 340f7c4a1fa78ae6f399e7d400aa0b0889d98e507cdbfae14f91c5435edce738. SHA-256 do comentário: 6ddc552bbdafb69eb7a6ef61dd630f00ede46ef60fa48b1a70aabb82a0c8ba52.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  2. 2013-03-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  3. 2014-08-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2016-02-19 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2016-03-22 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2016-07-28 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2016-09-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2018-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2018-04-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2018-05-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2018-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-06-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2018-06-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2018-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  16. 2018-08-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2018-09-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2019-01-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-03-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/96
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-18 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-09-08 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T13:40:14.381000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130116120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 340f7c4a1fa78ae6f399e7d400aa0b0889d98e507cdbfae14f91c5435edce738

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-16 a 2019-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-01-08
Definitivo (TPU 246)
2018-12-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-11
Documento (TPU 581)
2018-08-21
Documento (TPU 581)
2018-08-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-08-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-06-08
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-08T09:22:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-05-14T10:57:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-04-17T12:19:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-03-02T10:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2016-08-18T15:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-07-28T18:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2016-03-22T11:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2016-02-19T08:27:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  9. 2018-12-11T12:06:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-11-27T17:09:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-08-10T07:11:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-06-26T00:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-06-21T00:42:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-06-12T11:04:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-06-08T07:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-06-04T07:26:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-05-23T17:31:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-05-16T17:17:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-04-20T07:43:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-04-20T07:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-03-20T00:43:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-03-08T10:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-10-27T00:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-10-16T09:01:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-10-16T09:01:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-09-12T12:10:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2016-08-02T03:49:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2016-07-21T10:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2016-06-20T14:36:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2016-04-15T03:50:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2016-04-04T10:44:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2016-02-03T08:16:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2015-11-04T07:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2014-07-28T03:11:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2014-07-15T07:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2014-05-05T10:59:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2014-04-01T03:15:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2014-03-19T08:02:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2014-03-19T08:01:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2013-04-10T07:53:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.