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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00045522820068240010

Classe: Execução FiscalÓrgão: Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do NorteGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2a750b71a2ebe3bbb9ed6168c95c6d85383d770876e22cd34f0194833256e1e

Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00045522820068240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Primeira Vara C�vel da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 90 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f2a750b71a2ebe3bbb9ed6168c95c6d85383d770876e22cd34f0194833256e1e. SHA-256 do comentário: ca66caf63dc9c6543a2e273d6556a0099828bc47524b5c6c05b54e4f0feb498e.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-12-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2013-01-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2013-01-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-06-25 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-06-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-07-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2019-07-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2019-07-30 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2019-07-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-08-01 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-10-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-10-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2019-11-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-12-02 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2020-09-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2022-04-18 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-26T00:17:13.887000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061218000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f2a750b71a2ebe3bbb9ed6168c95c6d85383d770876e22cd34f0194833256e1e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-12-18 a 2022-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-18
Remessa (TPU 123)
2020-09-03
Definitivo (TPU 246)
2020-09-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-01
Recebimento (TPU 132)
2019-12-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-11-20
Mero expediente (TPU 11010)
2019-10-11
Publicação (TPU 92)
2019-10-11
Recebimento (TPU 132)
2019-08-01
Distribuição (TPU 26)
2019-07-30
Conclusão (TPU 51)
2019-07-30
Petição (TPU 85)
2019-07-24
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-04-18T16:33:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2020-09-03T13:39:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-09-03T13:21:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-09-01T18:12:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2019-12-02T14:20:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2019-11-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2019-10-11T16:38:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-10-11T14:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2019-08-01T14:07:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  10. 2019-07-30T15:43:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-07-30T15:36:49.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2019-07-24T16:22:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2019-07-02T10:41:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2019-06-25T10:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-06-25T10:33:03.000Z — Reativação (TPU 849)
  16. 2013-01-07T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2013-01-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2013-01-07T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2012-12-17T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2012-12-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2012-12-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2012-12-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2012-12-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  24. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2012-11-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2012-11-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2012-11-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2012-10-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2012-08-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2012-08-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2012-08-10T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2012-05-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2012-05-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2012-05-23T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2012-05-21T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2012-05-14T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2012-05-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.