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STJ — 00001995420188240064

Classe: PetiçãoOrgao: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-08-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7eff0aac2f5154029b1e972747dd31ea04074f7b98c321bfba1af920a135c36c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 134 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-09 a 2025-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-14: Petição (TPU 85)
2025-03-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-05: Publicação (TPU 92)
2025-03-05: Documento (TPU 581)
2025-02-28: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-02-26: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-02-25: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2024-12-19: Publicação (TPU 92)
2024-12-18: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-12-17: Inclusão em pauta (TPU 417)
2024-12-16: Petição (TPU 85)
2024-12-13: Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desclassificação | Suspensão Condicional de Processo

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 134. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-02-15T17:45:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "valor": 1
    }
  ]
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2023-02-15T17:48:46.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
    }
  ]
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2023-03-08T18:21:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 57
    }
  ]
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2023-03-09T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 41
    }
  ]
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2023-03-09T18:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2023-03-30T14:45:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)

2023-03-30T14:46:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-03-30T14:46:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-04-03T21:51:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-04-03T22:00:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-06-27T18:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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2023-07-03T17:11:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-03T17:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-07-04T19:11:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2023-08-23T06:41:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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2023-08-29T11:06:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 114
    }
  ]
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2023-08-29T16:25:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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  ]
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2023-08-29T16:53:11.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2023-08-29T16:58:36.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "outros motivos",
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    }
  ]
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2023-09-08T09:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
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2023-09-08T09:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ]
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2023-09-15T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
  ]
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2023-09-19T13:41:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
  ]
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2023-09-19T14:00:05.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 6
    }
  ]
}

2023-09-25T08:38:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)

2023-09-25T13:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
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2023-12-06T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}

2023-12-06T15:31:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2023-12-13T18:36:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}

2024-01-09T12:28:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2024-01-09T15:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
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    }
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2024-03-08T14:18:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}

2024-04-29T15:56:44.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 114
    }
  ]
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2024-05-02T18:37:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
  ]
}

2024-05-03T07:11:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

2024-05-03T07:13:08.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
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2024-05-03T07:14:13.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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2024-05-10T08:00:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-05-10T08:37:49.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
  ]
}

2024-05-15T12:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 41
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRR — 08001488920218230045 — Petição Criminal · 2021-03-16 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRR
- Classe processual: Petição / Petição Criminal
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA CRIMINAL
TJMG — 00019555020188130470 — Recurso Especial · 2021-06-23 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMG
- Classe processual: Petição / Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Terceira Vice-Presidência
TJRR — 08012675820248230020 — Execução da Pena · 2024-10-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRR
- Classe processual: Petição / Execução da Pena
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
STJ — 00003916220208080031 — Agravo em Recurso Especial · 2024-10-01 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Petição / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
STJ — 00003695220168260157 — Recurso Especial · 2022-06-08 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Petição / Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1Âª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
STJ — 00003366820248250041 — Agravo em Recurso Especial · 2026-04-08 · 2 referência(s) em comum
- Classe processual: Petição / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / PRESIDÃNCIA
TJRR — 08012508520258230020 — Execução da Pena · 2025-09-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJRR
- Classe processual: Petição / Execução da Pena
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
TJPR — 00000140220208160021 — Petição Criminal · 2020-01-01 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Petição / Petição Criminal
- Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / CASCAVEL - 3ª VARA CRIMINAL