TRE-SP — 00000127620196260402

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ece351a37e46630e1e7fcc460a29813a9b1c74f8f235defad5384303768df4a

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 461 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-24 a 2026-03-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-20
Definitivo (TPU 246)
2026-03-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-20
Documento (TPU 581)
2026-03-19
Documento (TPU 581)
2026-03-19
Documento (TPU 581)
2026-03-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 461. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-24T18:29:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  2. 2019-04-24T18:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  3. 2019-05-31T14:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
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        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  4. 2019-08-28T16:47:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
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        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  5. 2019-10-24T18:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  6. 2020-03-03T12:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  7. 2020-03-16T13:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      ],
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        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  8. 2020-10-15T08:40:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  9. 2020-12-10T15:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  10. 2020-12-10T16:03:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  11. 2021-02-26T17:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  12. 2021-03-04T18:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  13. 2021-03-12T13:59:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  14. 2021-03-29T13:24:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  15. 2021-06-21T15:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  16. 2021-08-05T14:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  17. 2021-10-05T15:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
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        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  18. 2021-11-18T09:24:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  19. 2022-03-30T15:16:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  20. 2022-07-15T15:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  21. 2022-07-22T10:17:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
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          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  22. 2022-08-11T17:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  23. 2025-02-28T13:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  24. 2025-09-25T16:12:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  25. 2025-10-13T10:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  26. 2025-12-18T14:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  27. 2026-02-09T16:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  28. 2019-04-29T15:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15361",
        "nome": "402 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE"
      }
    }
  29. 2019-04-29T15:49:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "não ratificada a liminar",
          "valor": 103
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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  30. 2019-05-03T13:12:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-05-09T15:06:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2019-05-30T12:39:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2019-06-25T09:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2019-06-25T09:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2019-07-29T17:51:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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  36. 2019-08-16T17:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2019-08-19T14:32:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2019-08-28T16:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2019-09-05T16:11:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2019-09-10T11:56:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.