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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001218220144014200

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª - Boa VistaGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29066a9ac4624952faf6bbd1efa957f5cfbfdeddc7a90777ab3601e4fc6a46e4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 29066a9ac4624952faf6bbd1efa957f5cfbfdeddc7a90777ab3601e4fc6a46e4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2015-08-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2015-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2016-12-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2017-02-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2017-03-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2017-07-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2017-09-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2018-02-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2022-04-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2022-04-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2022-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2022-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  15. 2026-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  16. 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  17. 2026-06-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  18. 2026-08-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-12-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-03-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 79 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-14 a 2026-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2026-08-07
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-08-07
Convenção das Partes (TPU 11013)
2026-06-13
Conclusão (TPU 51)
2026-05-05
Petição (TPU 85)
2026-04-18
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-12-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-26
Convenção das Partes (TPU 11013)
2022-06-26
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 79. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-14T16:18:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-02-19T12:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2014-04-04T11:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-10-31T09:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2014-11-18T14:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-11-18T14:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2014-12-05T10:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2015-02-10T11:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2015-07-03T13:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-08-26T16:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2016-12-14T17:46:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-02-16T17:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2017-07-28T10:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-09-26T13:18:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2014-01-15T11:15:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2014-02-20T18:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  17. 2014-02-25T12:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2014-02-25T14:49:46.000Z — Citação (TPU 12284)
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  19. 2014-05-05T13:48:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2014-07-07T10:59:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  21. 2014-08-22T12:34:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2014-09-24T13:21:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  23. 2014-10-16T14:18:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2014-10-17T09:49:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  25. 2014-10-24T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2014-11-18T14:46:38.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2015-02-10T11:14:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2015-02-24T14:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2015-02-24T17:10:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2015-02-27T08:43:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2015-03-09T18:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  32. 2015-03-27T10:38:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  33. 2015-06-23T08:51:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2015-06-26T10:25:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  35. 2015-07-01T17:03:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  36. 2015-08-26T16:25:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  37. 2015-09-08T16:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2015-09-08T16:25:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  39. 2015-09-11T10:04:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  40. 2015-09-15T17:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.