TJGO — 00101420920208090011

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: 4ª Vara das GarantiasGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba2ffa10a9ed25817cacfd901a75d38807e639bd2df5403aaa338bd2b9da0ab7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Receptação | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

Movimentações públicas

  1. 2020-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  2. 2020-07-31T13:21:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição inicial",
          "valor": 58
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  3. 2020-07-31T13:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  4. 2021-06-22T17:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  5. 2021-08-17T10:25:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  6. 2021-08-17T12:53:42.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  7. 2021-08-17T15:54:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  8. 2021-09-27T18:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  9. 2022-02-21T17:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13370",
        "nome": "3ª Vara Criminal"
      }
    }
  10. 2022-03-25T17:09:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13370",
        "nome": "3ª Vara Criminal"
      }
    }
  11. 2022-05-26T12:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13370",
        "nome": "3ª Vara Criminal"
      }
    }
  12. 2022-05-26T12:52:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13370",
        "nome": "3ª Vara Criminal"
      }
    }
  13. 2022-08-12T15:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  14. 2022-12-06T09:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  15. 2023-02-07T16:14:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  16. 2023-02-07T17:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  17. 2023-02-08T17:12:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  18. 2023-02-28T17:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  19. 2023-03-28T09:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  20. 2023-05-02T17:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  21. 2023-07-18T10:08:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  22. 2024-04-05T14:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  23. 2024-04-09T09:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  24. 2024-04-09T09:42:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  25. 2024-04-18T20:38:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  26. 2024-04-19T13:21:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  27. 2024-04-19T13:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  28. 2024-05-10T15:13:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  29. 2024-05-28T17:22:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  30. 2024-05-29T12:56:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  31. 2024-06-28T18:24:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  32. 2024-06-28T18:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  33. 2024-08-16T12:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  34. 2024-10-07T13:15:13.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  35. 2024-10-07T13:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  36. 2024-10-07T13:30:37.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  37. 2024-10-07T13:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  38. 2024-10-07T13:34:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  39. 2024-10-07T13:39:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  40. 2024-10-07T13:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  41. 2024-10-07T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  42. 2024-10-09T17:00:43.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "não-realizada",
          "valor": 14
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84492",
        "nome": "4ª Vara Criminal"
      }
    }
  43. 2024-10-09T17:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  44. 2024-10-23T16:09:57.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  45. 2024-10-30T14:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  46. 2024-11-04T13:49:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  47. 2024-11-12T13:24:43.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  48. 2024-11-12T13:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  49. 2024-11-12T13:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  50. 2024-11-12T13:38:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  51. 2024-11-12T13:52:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  52. 2024-11-12T13:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  53. 2024-11-12T13:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  54. 2024-12-13T12:28:46.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  55. 2025-01-16T11:23:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  56. 2025-01-16T16:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  57. 2025-01-17T11:55:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  58. 2025-01-23T12:56:30.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84492",
        "nome": "4ª Vara Criminal"
      }
    }
  59. 2025-01-29T08:57:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  60. 2025-01-30T17:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  61. 2025-01-30T17:09:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  62. 2025-03-07T15:59:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  63. 2025-03-19T18:06:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  64. 2025-03-20T11:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  65. 2025-04-11T15:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  66. 2025-04-11T15:16:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  67. 2025-05-05T17:34:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  68. 2025-05-23T14:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  69. 2025-09-03T16:23:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  70. 2025-10-20T15:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  71. 2025-10-20T16:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  72. 2025-10-21T15:18:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  73. 2025-11-12T11:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer",
          "valor": 56
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  74. 2025-11-12T16:45:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  75. 2025-11-12T16:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  76. 2026-01-14T16:00:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  77. 2026-01-14T16:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  78. 2026-01-15T15:32:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  79. 2026-01-19T10:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  80. 2026-01-22T13:36:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  81. 2026-02-02T17:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  82. 2026-02-23T18:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  83. 2026-03-02T15:24:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  84. 2026-03-10T15:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
          "valor": 122
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  85. 2026-04-13T15:03:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  86. 2026-04-14T17:23:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  87. 2026-04-30T18:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  88. 2026-05-07T09:32:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  89. 2026-05-13T17:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  90. 2026-06-01T09:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  91. 2026-06-30T16:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  92. 2020-07-31T13:21:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  93. 2020-07-31T13:21:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  94. 2021-08-17T12:52:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  95. 2021-08-27T03:22:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  96. 2022-03-02T08:18:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13370",
        "nome": "3ª Vara Criminal"
      }
    }
  97. 2023-02-07T16:14:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  98. 2023-02-08T17:12:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  99. 2023-07-18T10:05:49.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  100. 2023-07-18T10:08:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  101. 2023-07-18T17:45:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  102. 2023-07-25T14:00:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  103. 2024-04-07T22:12:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  104. 2024-04-09T09:37:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  105. 2024-04-17T03:00:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  106. 2024-04-30T07:51:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  107. 2024-04-30T07:51:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  108. 2024-05-10T03:05:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  109. 2024-05-29T12:56:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  110. 2024-06-10T03:08:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  111. 2024-07-02T18:56:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  112. 2024-07-02T18:56:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  113. 2024-07-02T18:56:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  114. 2024-07-03T05:53:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  115. 2024-07-12T03:05:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  116. 2024-10-07T13:15:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  117. 2024-10-07T13:20:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  118. 2024-10-07T13:20:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  119. 2024-10-07T14:23:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  120. 2024-10-07T14:23:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  121. 2024-10-08T16:55:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  122. 2024-10-09T17:00:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  123. 2024-10-09T17:00:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  124. 2024-10-10T10:13:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  125. 2024-10-10T13:04:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  126. 2024-10-10T13:04:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  127. 2024-10-10T14:13:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  128. 2024-10-10T17:28:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  129. 2024-10-25T15:26:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  130. 2024-10-25T15:26:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  131. 2024-10-25T15:30:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  132. 2024-11-04T03:17:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  133. 2024-11-12T13:24:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  134. 2024-11-12T13:34:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  135. 2024-11-12T13:34:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  136. 2024-11-12T15:25:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  137. 2024-11-12T15:25:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  138. 2024-11-13T07:33:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  139. 2024-12-16T15:51:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  140. 2024-12-16T17:28:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  141. 2025-01-07T18:16:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  142. 2025-01-16T11:23:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  143. 2025-01-23T07:17:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  144. 2025-01-23T12:56:30.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  145. 2025-01-28T18:34:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  146. 2025-01-31T14:34:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  147. 2025-03-07T16:21:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  148. 2025-03-17T03:17:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  149. 2025-03-28T16:07:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  150. 2025-03-28T16:07:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  151. 2025-03-28T16:07:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  152. 2025-03-28T17:18:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  153. 2025-03-29T09:32:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  154. 2025-05-05T17:35:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  155. 2025-05-15T03:06:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  156. 2025-10-22T14:35:45.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  157. 2025-10-22T14:35:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  158. 2025-11-03T03:05:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  159. 2026-01-14T23:04:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  160. 2026-02-23T18:00:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  161. 2026-02-23T18:00:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  162. 2026-03-05T03:07:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  163. 2026-04-15T17:44:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  164. 2026-04-15T17:44:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  165. 2026-04-27T03:21:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  166. 2026-05-14T15:50:43.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  167. 2026-05-14T15:50:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  168. 2026-05-15T11:11:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  169. 2026-06-22T13:32:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  170. 2026-06-23T08:36:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  171. 2026-07-02T09:52:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }
  172. 2026-07-02T09:54:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "93091",
        "nome": "4ª Vara das Garantias"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.