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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00052007620034036106

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETOGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-05-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fff02b47a11f70d5060a5e710381fc0fdd57464393682d1b2bd00ef42bb410d1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: fff02b47a11f70d5060a5e710381fc0fdd57464393682d1b2bd00ef42bb410d1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: fff02b47a11f70d5060a5e710381fc0fdd57464393682d1b2bd00ef42bb410d1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-05-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2005-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2009-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2010-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2010-01-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2012-11-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2012-11-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2013-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2013-11-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2016-06-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2016-06-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2022-08-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2022-08-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2022-08-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  17. 2022-10-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2022-10-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-10-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-06-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-15 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-05-27 a 2022-10-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-10-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-10-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-13
Publicação (TPU 92)
2022-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2022-08-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-08-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-08-15
Conclusão (TPU 51)
2022-08-10
Petição (TPU 85)
2022-07-07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-07-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-05-27T14:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-05-28T17:27:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-06-12T17:10:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2003-07-28T17:06:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2003-10-09T15:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-10-09T18:47:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2003-12-04T14:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-08-06T18:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2005-05-19T17:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2005-12-12T11:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-03-08T11:36:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2006-07-31T17:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2006-07-31T18:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2006-11-10T17:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2007-05-02T14:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-02-22T11:08:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2008-06-30T10:23:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2008-10-16T15:15:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2009-01-14T15:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2009-01-14T15:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2009-06-05T14:04:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2009-07-20T17:27:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2009-07-20T19:05:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  24. 2010-01-19T17:03:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2010-01-19T17:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  26. 2012-09-17T09:23:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  27. 2012-11-07T11:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  28. 2012-11-07T12:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
}
  29. 2013-11-25T15:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
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  30. 2013-11-25T15:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
  }
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  31. 2016-06-02T11:37:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ],
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  }
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  32. 2016-06-03T12:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
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  }
}
  33. 2022-08-10T12:10:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
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  34. 2022-08-15T19:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14009",
    "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.