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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09002836620168240010

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do NorteGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 82283ab51ba306a85a5ab00692ce64a767a4c0723882b30a7e51dbe6456db3fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 82283ab51ba306a85a5ab00692ce64a767a4c0723882b30a7e51dbe6456db3fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2019-12-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2020-03-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-03-30 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-07-08 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-07-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-09-02 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-09-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-09-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2020-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-09-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-09-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-09-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2020-09-30 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2020-09-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2020-10-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2020-12-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2021-04-18 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-09-09 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-29 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-22 a 2021-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2020-12-01
Documento (TPU 581)
2020-10-29
Documento (TPU 581)
2020-10-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-09-30
Custas (TPU 479)
2020-09-30
Custas (TPU 479)
2020-09-30
Documento (TPU 581)
2020-09-30
Documento (TPU 581)
2020-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-30
Remessa (TPU 123)
2020-09-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-09-29
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-12-01T02:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2020-10-29T17:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  3. 2020-09-30T14:13:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-09-30T14:13:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 2020-09-30T14:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2020-09-30T14:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  7. 2020-09-29T16:51:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-09-29T16:51:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-09-16T10:44:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2020-09-02T13:13:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
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  11. 2020-09-02T13:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  12. 2020-08-07T01:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2020-07-25T01:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2020-07-08T04:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  15. 2020-03-30T02:36:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2020-03-22T08:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-02-11T12:12:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-12-23T03:01:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-12-13T17:23:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2019-11-17T09:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
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  }
}
  21. 2019-10-13T02:50:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2019-06-23T13:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  23. 2019-04-16T20:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  24. 2018-09-13T02:38:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  25. 2018-08-07T03:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  26. 2018-07-07T23:45:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  27. 2018-07-02T03:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  28. 2018-06-28T03:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  29. 2018-06-18T19:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
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  }
}
  30. 2018-06-15T12:21:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
}
  31. 2018-06-15T12:17:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Certidão",
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    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  32. 2018-06-01T22:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  33. 2018-05-27T04:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
  }
}
  34. 2018-05-21T02:37:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2018-05-11T17:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4598",
    "nome": "1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte"
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  36. 2018-02-27T18:25:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-04-28T11:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-04-28T11:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2017-04-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4598",
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  40. 2017-04-07T19:29:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4598",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.