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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000199520266050066

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 66 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-06-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5f3cbb9d8ad68a8c628724e2af0a12da241f8211fa5af4697ef647a84f3d2f98

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-08-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2026-08-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2026-08-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2026-08-17 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2026-09-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2026-09-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2026-09-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2026-09-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2026-09-24 — Perempção, litispendência ou coisa julgada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2026-09-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2026-09-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2026-09-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2026-10-01 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2026-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2026-10-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-02T14:01:49.978000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260602171813
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5f3cbb9d8ad68a8c628724e2af0a12da241f8211fa5af4697ef647a84f3d2f98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-02 a 2026-10-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-01
Petição (TPU 85)
2026-10-01
Documento (TPU 581)
2026-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-25
Publicação (TPU 92)
2026-09-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-24
Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
2026-09-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-24
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-02T17:18:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2026-06-08T13:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2026-07-29T10:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2026-09-14T13:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2026-06-09T09:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2026-06-09T09:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2026-06-09T12:15:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2026-06-10T00:01:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2026-06-16T00:34:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2026-07-27T09:56:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2026-07-29T09:58:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2026-08-03T10:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2026-08-03T10:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2026-08-03T12:15:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2026-08-04T00:02:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2026-08-04T00:02:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2026-08-08T00:33:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2026-08-12T12:41:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2026-08-12T12:41:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2026-08-17T09:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2026-08-17T09:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2026-09-14T13:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2026-09-24T11:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2026-09-24T11:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2026-09-24T11:10:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2026-09-24T12:10:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2026-09-25T00:01:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  28. 2026-09-25T00:01:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  29. 2026-10-01T02:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  30. 2026-10-01T18:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  31. 2026-10-01T18:28:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  32. 2026-06-02T17:18:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  33. 2026-06-09T09:29:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2026-06-09T09:29:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2026-08-03T10:36:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2026-08-03T10:36:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2026-09-24T11:09:27.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2026-09-24T11:09:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16653",
    "nome": "66 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.