Ir ao conteúdo

TJMMG — 20001643620259130000

Classe: Agravo de InstrumentoOrgao: Gab. Desembargador Fernando José Armando RibeiroGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c8e8e20f13a7b95a768ed06de49e42f85b65c2b75d4f79171cc968f0c7e34387

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-31 a 2026-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-03: Definitivo (TPU 246)
2026-02-03: Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-02-03: Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-03: Documento (TPU 581)
2025-12-10: Petição (TPU 85)
2025-12-02: Petição (TPU 85)
2025-11-16: Confirmada (TPU 12266)
2025-11-10: Publicação (TPU 92)
2025-11-07: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-06: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-06: Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-06: Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Ver outros registros do assunto TPU 9517

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-02-03T09:59:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2026-02-03T09:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2026-02-03T09:49:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-12-10T08:47:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-12-02T11:57:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-11-10T02:35:03.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-11-07T02:10:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
```

2025-11-06T15:11:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-23T17:38:13.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-21T14:35:27.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-03T02:35:02.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-02T22:17:01.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-02T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
```

2025-10-01T21:39:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-09-09T10:41:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-09-09T10:39:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-08-27T07:45:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-08-05T02:35:01.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-08-04T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}
```

2025-08-01T13:34:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-08-01T13:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-08-01T13:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-08-01T12:29:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-07-31T17:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-07-31T17:46:51.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-07-31T17:45:47.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-07-31T17:24:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-07-31T17:17:01.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-07-31T17:17:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2026-02-03T10:00:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-11-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-11-06T15:12:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-11-06T15:12:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-02T22:17:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-01T21:39:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-01T16:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-01T16:32:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-01T16:32:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-01T16:24:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

2025-10-01T16:24:04.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27349",
    "nome": "Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro "
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAP — 00032082820238030001 — Cumprimento de sentença · 2023-01-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJAP
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 2ª Vara Cível de Macapá
TJRN — 00115473220108200106 — Cumprimento de sentença · 2010-09-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJRN
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJMS — 00002283619858120019 — Execução de Título Extrajudicial · 1985-04-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJMS
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 2ª Vara Cível
TRT9 — 00000701420235090041 — Cumprimento de sentença · 2023-01-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TRT9
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
TJDFT — 00235617520148070007 — Cumprimento de sentença · 2019-06-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJDFT
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 4? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
TJMS — 00002292119858120019 — Execução de Título Extrajudicial · 1985-06-25 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJMS
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / 3ª Vara Cível
TJRO — 70085803120168220007 — Cumprimento de sentença · 2016-08-22 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJRO
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
TJPR — 00000169820188160131 — Cumprimento de sentença · 2018-01-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJMMG / TJPR
- Classe processual: Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA